DECRETO Nº 099, DE 16 DE MAIO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade para os Servidores do Departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento do Adicional de Insalubridade para os Servidores do Departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO o estudo realizado com os servidores do Departamento de Água e Esgoto e a análise das instalações municipais.

DECRETA:

 Art. 1º Fixa os adicionais de Insalubridade para os servidores do Departamento de Água e Esgoto nos seguintes percentuais:

I.              Operador da Estação de Água e Esgoto – Adicional de Insalubridade – 20%;

II.            Encanador - Adicional de Insalubridade – 20%;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

 Prefeito Municipal