Dispõe sobre os procedimentos e a documentação necessária para a solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 125 da Lei Complementar nº 030, de 14 de maio de 2025.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Gross, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como:

CONSIDERANDO o permissivo legal contido no § 2º do Art. 125 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a existência prevista no § 4º do Art. 125 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o evidente caráter social da medida, que beneficia munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Art. 125 da Lei Complementar nº 030, de 14 de maio de 2025, estabelecendo os procedimentos e documentos necessários para a concessão da isenção do IPTU no Município de Tabaporã.

Art. 2º. Será concedida isenção do IPTU aos contribuintes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Ser idoso, nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

II – Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de outros proventos pagos pelo INSS;

III – Possuir renda familiar mensal inferior a dois salários-mínimos, ou de até um salário-mínimo e meio no caso de pessoa solteira;

IV – Se enquadre em algum dos incisos do Art. 125, da LC 30/2025.

§ 1º. Para requerer a isenção, o contribuinte deverá apresentar requerimento, devidamente assinado conforme consta em seu documento de identificação, sem prejuízo de modelo disponibilizado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, devendo conter:

I - Qualificação (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do CPF, endereço completo com complemento e CEP, número de contato telefônico e e-mail);

II - Fundamentos jurídicos;

III - Documentos comprobatórios que o acompanham.

Art. 3º. O requerimento, devidamente preenchido e instruído com todos os documentos exigidos, deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por seu Setor de Tributação, localizada à Av. Comendador José Pedro Dias, 979 - E, Centro, neste município, no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, até o dia 30 de maio de 2025.

Parágrafo único. O contribuinte ou responsável que apresentar declarações falsas estará sujeito às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, destacando-se:

I – Revogação imediata da isenção concedida;

II – Cobrança retroativa dos valores do imposto com os devidos acréscimos legais;

III – Responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã-MT, 19 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal