DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DECRETA:

 Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.450, de 13 de maio de 2025, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único - A adesão ao programa do REFIS se dará mediante manifestação de vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributo do formulário devidamente preenchido conforme disposto em anexo.

Art. 2º O fato gerador ocorrido que não tenha sido constituído em lançamento poderão ser confessados pelo contribuinte até o final do prazo do programa podendo ser recolhido nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS.

Art. 3º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, mediante utilização do "Termo de Confissão de Débito Fiscal e/ou pedido de parcelamento", conforme modelo em anexo.

Art. 4º - A eventual emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos somente será realizada após o pagamento da primeira parcela do débito tributário pactuado em sede de REFIS, e terá validade máxima de 30 dias.

Parágrafo único - Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela pactuada, fica suspenso a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos até que todas as parcelas vencidas sejam sanadas.

Art. 5º - Em atendimento ao disposto no artigo 142, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade administrativa de lançamento dos acordos de REFIS é vinculada e obrigatória, cabendo apenas aos agentes públicos municipais munidos da competência de lançamento dos tributos celebrar os aludidos acordos sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º - Em havendo qualquer uma das causas de antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, devera o setor de tributação notificar o contribuinte para sanar todo o saldo da dívida sob pena de lançamento do crédito devido em dívida ativa.

Art. 7º - Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base:

I - a data da realização do acordo de Repactuação do REFIS, quando já existirem pactuação anteriores, devendo os valores acordados anteriormente serem trazidos a valores atuais livres dos descontos de juros e multas das parcelas ainda em abertas e procedendo a compensação dos valores já pagos.

II - a data da formalização da adesão, nos casos de opção pela pactuação das dívidas ativas.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior no programa de REFIS, deverá ser formalizada, mediante confissão, antes da efetiva pactuação, produzindo seus efeitos somente após a homologação da opção em juízo.

Art. 8º - O débito consolidado na forma do artigo anterior:

I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros fixos de 1% (um por cento), calculada linearmente sob o montante total da dívida, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função da divisão do montante total da dívida bruta, apurada no momento da adesão ao programa.

Art. 9º - Para que o contribuinte possa fazer jus ao desconto de 15% (quinze por cento) sob o IPTU de 2025, em decorrência de seu adimplemento dos lançamentos anteriores, deverá celebrar o acordo de REFIS referente a todos os débitos anteriores.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT