ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20 de Maio de 2025
Ata de R.P. nº 70/2025
Pregão Presencial/SRP nº 15/2025
Validade: 12 (doze) meses.
Registro de preço para futura e eventual prestação de serviços de decoração de evento de pequeno, médio e grande porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, deste Município de Aripuanã-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliadana Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadorada C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADO”, e a empresa ATRATIVA PRESENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.248.617/0001-70, com sede na Rua 7 de setembro, nº 570, Bairro Centro, na cidade de Aripuanã, Estado Mato Grosso, telefone para contato (66) 3565-2004, e e-mailatrativa.aripuana@gmail.com , neste ato representada por sua procuradora, Sirley de Souza Sperssato Bogo, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado(a) na Avenida Dois de Dezembro, nº 967, Centro, na cidade de Aripuanã, Estado Mato Grosso, portadora da C.I. RG. nº 1017500-8 SSP MT e CPF/MF n.º 782.633.8971-91, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 15/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.
1.OBJETO E PREÇOS
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual prestação de serviços de decoração de evento de pequeno, médio e grande porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, deste Município de Aripuanã-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 15/2025, abaixo especificados:
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SEQ. |
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
QNTD. |
UND. |
V. UNIT. |
V. TOTAL |
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1 |
718969 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE FESTA JUNINA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
2,00 |
un |
R$ 26.500,00 |
R$ 53.000,00 |
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2 |
718970 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
2,00 |
un |
R$ 23.690,00 |
R$ 47.380,00 |
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3 |
718971 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE CAMARIM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
10,00 |
un |
R$ 5.200,00 |
R$ 52.000,00 |
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4 |
718972 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS DA VIRADA DO ANO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
2,00 |
un |
R$ 18.179,00 |
R$ 36.358,00 |
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5 |
718973 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE PEQUENOS EVENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
25,00 |
un |
R$ 849,0000 |
R$ 21.225,00 |
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TOTAL GERAL |
209.963,00 |
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2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).
2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 15/2025, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central.
3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;
3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:
3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;
3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO
4.1. Os serviços do presente termo de referência serão recebidos parcialmente, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com prazo não superior a 10 (dez) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).
4.1.1.Executado a ata, o seu serviço será recebido:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.
4.1.2.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
4.3Os prazos para prestação de serviços admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) alteração das especificações, pela Administração.
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Órgão Gerenciador:
5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso;
5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária
5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento
5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1 A empresa contratada deverá ser sediada no município e atender in loco as orientações e demandas de decoração.
5.2.2. As empresas contratadas ficarão responsáveis para a entrega dos serviços nos locais dos eventos estipulados por essa Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
5.2.3. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas;
5.2.4. Os serviços contratados poderão ser prestados em qualquer horário e dia da semana, inclusive sábados, e domingos e feriados;
5.2.5. As prestações de serviços não geram vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
5.2.6. As empresas contratantes devem assinar a ATA com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;
5.2.7. Fornecerem os serviços solicitados nas quantidades e nos prazos estipulados pela solicitação formal da Secretaria solicitante;
5.2.8. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
5.2.9. Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.2.10. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;
5.2.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, hotel, alimentação, prestação de garantia e quaisquer outras que incidiam ou venham a incidir na execução do contrato;
5.2.12. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
5.2.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto nas condições de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
5.2.14. Os serviços referentes a este termo, serão executados na zona rural ou urbana, conforme solicitação desta secretaria municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
5.2.15. A contratada será responsável por todas as despesas oriundas da execução do objeto, tais como mobilização e desmobilização de sua equipe.
5.2.16. Todo pessoal da contratada deverá possuir habilitação e experiência para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos.
5.6. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO;
a) A empresa contratada é responsável por elaborar um projeto visual conforme o tema do evento desenvolver uma concepção decorativa que se alinhe com o tema e as expectativas do contratante. Isso pode incluir a escolha de cores, iluminação, flores, tecidos, móveis e qualquer outro item necessário para criar o ambiente desejado.
b) A empresa contratada é responsável por fornecer e instalar todos os materiais decorativos necessários para a decoração do evento no prazo estipulado.
c) A contratada deve garantir que a decoração seja montada corretamente antes do evento e desmontada após o evento. Isso deve ser feito de maneira oportuna e com mínimo de interrupção para o evento.
c) A empresa contratada deve cumprir os prazos remover toda a decoração dentro do prazo estabelecido acordados para a montagem e a desmontagem da decoração.
d) A contratada deve assegurar que todas as decorações sejam seguras, não representem um risco para os convidados e estejam em conformidade com quaisquer regras locais ou regulamentos de segurança.
e) A contratada deve garantir que nenhum dano seja causado ao local do evento durante a montagem ou a desmontagem da decoração. Qualquer dano causado é geralmente de responsabilidade da empresa contratada.
f) A contratada deve garantir que seus funcionários estejam adequadamente capacitados e seguros no desempenho de suas tarefas.
g) A contratada deve assumir a responsabilidade por qualquer falha na prestação do serviço conforme acordado no contrato.
h) Arcar com despesas de seguros contra acidentes de trabalho de seus empregados;
i) Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá e os mesmos deverão utilizar os devidos EPI’s adequados.
j) A empresa contratada ficará responsáveis para a realização dos serviços nos locais dos eventos estipulados por esta secretaria de turismo esporte e cultura.
k) Responsabilizar-se pela compra ou aluguel dos materiais necessários para a decoração, como flores, arranjos, tecidos, móveis, iluminação e outros elementos decorativos.
l) A empresa contratada deve estar disponível para ajustes e reparos durante o evento.
m) A empresa contratada deve substituir elementos decorativos danificados, se necessário.
5.6.1 FESTA JUNINA;
a) A empresa contratada é responsável por elaborar um projeto visual de decoração de um céu de bandeirinhas em um espaço de 22X30m² com no mínimo 3.500 metros de bandeirinha de TNT ou tecido e cordões de iluminação.
b) O espaço de 22X30m² deve ser cercado com régua com no mínimo 80cm de altura possuir 2 entradas laterais com 1,50 de largura e uma entrada central com 2,50 metro formando uma arco ou um quadrado toda a madeira (material) é de responsabilidade da contratada.
c) A contratada deve fazer um espaço instagramável com tecido e decorado dentro do tema proposto. Assim como a decoração do palco deve estar de acordo com a decoração da Festa Junina.
5.6.2. ANIVERSÁRIO DA CIDADE
a) A empresa contratada deverá decorar 5 barracas 5X5 interligadas revestindo frente e fundo com tecidos de cores determinadas pela Secretaria.
b) Decorar a frente da barraca com balões e flores decorar a mesa de no mínimo 10 metros para o bolo e usar uma iluminação decorativa.
c) Decorar a frente do palco com balões azul e branco cores da bandeira.
5.6.3. CAMARIM
a) A empresa contratada deverá decorar uma barraca 5X5 frente e verso em malha preta, utilizando sarrafos para grampear o tecido, tapetes no chão e mobília de camarim (poltronas, sofás, incluso mesa de refeição.
5.6.4. VIRADA DO ANO
a) A empresa contratada deverá decorar todas as laterais do palco com tecido em malha preta a frente do palco com tecido de cor a combinar.
b) O palco deverá der decorado com balões metalizados prata e branco ou a combinar com o contratante.
c) A contratada deverá fazer um espaço instagramável e um painel com a frase feliz ano novo
5.6.4. DECORAÇÃO PARA PEQUENOS EVENTOS
a) A contratada deve dispor de toalhas, arranjos de florais e tapetes para o espaço da mesa de honra.
b) A contratada deverá fazer um portal de entrada e um painel de apresentação do evento.
c) Montar um espaço instagramável de acordo com o tema do evento.
6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
7.1.1.Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
b)Cancelamento do preço registrado;
c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.
7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.
7.1.2.Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:
a)Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
b)Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.
7.1.3por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:
a)Advertência, por escrito, nas faltas leves;
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;
c)Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.
7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.
7.2.Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.
7.3.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.
7.4.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente
estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.
10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.
11. DAS COMUNICAÇÕES
11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 15/2025 e a proposta da empresa ATRATIVA PRESENTES LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.
12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
13. DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Aripuanã/MT, 16 de maio de 2025.
Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal
ATRATIVA PRESENTES LTDA
CNPJ/MF Nº. 07.248.617/0001-70
SIRLEY DE SOUZA SPERSSATO BOGO
CPF/MF n.º 782.633.8971-91
PROCURADORA
Testemunhas:
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Yasmin Victória Macêdo AguilarMatheus Largura Bezerra CPF N.º 062.762.061-21 CPF N.º 004.363.162-26 |