DECRETO N. 2630/2025
20 de Maio de 2025
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1124/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL) na dotação orçamentária:
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0119 |
Gestão de Saúde |
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Atividade |
15013 |
Reforma e Manut. Hospital Municipal Cristo Rei |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1|500|1002000 |
43.765,24 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1|500|1002000 |
306.234,76 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|500|1002000 |
250.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0130 |
Assistência de Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
20887 |
Manutenção do Programa MAC |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.52.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|600|000000 |
153.292,75 |
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4.4.90.52.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|601|000000 |
446.707,25 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 07 de abril de 2025.
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ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal