DE 22 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT, PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI Nº 1010 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

De acordo; aprova a:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025

Versão: 01

Aprovada em: 22 de abril de 2025

Unidade responsável:  Secretaria Municipal de Administração

D E C R E T A:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelas Secretarias Municipais e pelas entidades integrantes da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 26 da Lei nº 1010/2023, de 06 de Março de 2023.

Período de cumprimento do estágio probatório

Art. 2º O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de trinta e seis meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.

Avaliação de desempenho para fins de estágio probatório

Art. 3º Nos termos do disposto no art. 26 da Lei 1010 de 06de Março de 2023, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; e

V - responsabilidade.

Parágrafo único. Além dos fatores previstos no caput, a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório observará o disposto na legislação aplicável a cada carreira ou cargo.

Art. 4º A avaliação dos fatores de que trata o art. 3º será realizada pela chefia imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de trabalho.

§ 1º A avaliação por pares será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que satisfaçam as seguintes condições:

I - sejam servidores estáveis; e

II - tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado.

§ 2º Ato do órgão central do estabelecerá os procedimentos de avaliação e os critérios para definição dos pares avaliadores.

Art. 5º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores de que trata o art. 3º,caput, incisos I a V.

Art. 6º O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos, observadas as seguintes proporções:

I - quando houver avaliação por pares:

a) 60% (sessenta por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata;

b) 25% (vinte e cinco por cento), para os conceitos atribuídos pelos pares; e

c) 15% (quinze por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor; e

II - quando não houver avaliação por pares:

a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata; e

b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor.

Art. 7º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis na unidade em que houver permanecido por mais tempo.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.

Art. 8º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que:

I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos;

Acompanhamento do servidor em estágio probatório

Art. 9º. A chefia imediata acompanhará o desenvolvimento do servidor em estágio probatório que estiver em exercício na sua unidade, em todos os ciclos avaliativos, por meio das seguintes ações:

I - receber e orientar o servidor;

II - monitorar regularmente o desempenho do servidor;

III - informar o servidor sobre o seu desempenho, de forma contínua e estruturada;

IV - indicar, em instrumento de planejamento, as necessidades de desenvolvimento do servidor e incentivar a sua participação; e

V - estabelecer o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados individuais esperados do servidor.

Art. 10º. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades integrantes deverão:

I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor;

II - identificar as necessidades de desenvolvimento do servidor;

III - promover o desenvolvimento do servidor nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades; e

IV - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.

Comissão de avaliação especial de desempenho

Art. 11°. Os órgãos e as entidades integrantes instituirão a sua respectiva comissão de avaliação especial de desempenho, de que trata o art. 41, § 4º, da Constituição, com as seguintes competências:

I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;

II - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo avaliativo;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos neste Decreto; e

IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.

§ 1º A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por servidores estáveis em exercício no órgão ou na entidade.

§ 2º A comissão de avaliação especial de desempenho deverá ter, no mínimo, três integrantes, sempre em número ímpar.

§ 3º Servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que estejam cumprindo penalidades dele provenientes não poderão integrar a comissão de avaliação especial de desempenho.

Art. 12º. Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial de desempenho submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho à autoridade competente do órgão ou da entidade para homologação, nos termos do disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.

Art. 13º. A homologação do resultado da avaliação especial de desempenho do estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor.

Pedido de reconsideração e interposição de recurso

Art. 14º. A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e, quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação.

Parágrafo único. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações, e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao servidor.

Art. 15º. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência do resultado do pedido de reconsideração.

§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua análise, no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento.

§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade para registro e ciência do servidor.

§ 3º Da decisão de que trata o § 1º não caberá recurso.

Art. 16º. A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará a análise dos registros de acompanhamento do desempenho do servidor, dos resultados das avaliações de desempenho no estágio probatório, dos pedidos de reconsideração e das suas decisões, e das interposições de recursos.

Parágrafo único. A comissão de avaliação especial de desempenho poderá, durante o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a respeito das informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor e a outros integrantes da equipe.

Art. 17º. A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou parcialmente, o recurso.

Exoneração e recondução do servidor

Art. 18º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 26§ 2ºda Lei nº 1010/23, de 06 de Março de 2023.

Cessão e requisição do servidor em estágio probatório. Conforme Lei 1010/2023 de 06/03/2023 art. 26

§3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio probatório1 em legislação específica. § 4ºO servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 80, incisos I a IV e X, bem como, afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da administração Pública Municipal. §5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças, nos afastamentos e nas nomeações em cargo de comissão que as funções sejam distintas do cargo efetivo, bem como na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do termino do impedimento.

Disposições finais e transitórias

Art. 19º. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira editará as normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto, inclusive quanto às disposições transitórias.

Art. 20º. Os órgãos e as entidades integrantes da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira adequarão as suas normas ao disposto neste Decreto, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 21º. As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo cujas nomeações ocorram após a data de sua publicação.

Art.. 22º. Este Decreto Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita

Ribeirão Cascalheira – MT, em 22 de abril de 2025

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

Doralice Carvalho de Azevedo

Unidade de Controle Interno

ANEXO I

INSTRUÇÕES

I – CONSIDERAÇÕES:

Esta avaliação de Estágio Probatório deve ser realizada por Comissão instituída para tal fim.

A comissão poderá utilizar como parâmetro para avaliar o servidor, as fichas de acompanhamento semestral do servidor preenchidas pela sua chefia imediata, a sua avaliação de desempenho institucional anual e ainda folha de ponto e demais registros do servidor.

Tais instrumentos devem ser anexados a esta ficha de avaliação e devem compor a avaliação de estágio probatório (original ou cópia).

Esta avaliação deverá ser feita no mês em que o servidor completa 31 meses de efetivo exercício, conforme descrito nos procedimentos a serem adotados para avaliação do estágio probatório.

Os fatores que serão considerados para a avaliação de Estágio Probatório são : assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade e produtividade de acordo co  o Art. 26 da Lei 1010/2023.

As notas devem ser atribuídas, conforme tabela abaixo:

Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver na avaliação resultado final igual ou superior a 60% (pontuação 6.,0) .

II- TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS

TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS À AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

NOTA	CONCEITO
0   a  4,99	Desempenho Insuficiente
5,0 a 6,99	Desempenho Regular
7 a 8,99	Desempenho Bom
9,0 a 10,0	Desempenho Excelente

Fonte: Art. 17 da Resolução 1.327/2011 do Conselho de Administração

AVALIAÇÃO DO SERVIDOR

FATORES	NOTA	CONCEITO
Assiduidade – Demonstrar compromisso com o trabalho permanecendo frente as suas atividades, evitando se ausentar e comprometer o seu nível de produtividade e a Imagem da Instituição.
Disciplina – Demonstra compromisso com normas e princípios da Instituição, seguir instruções recebidas e procurar cumprir com metas e resultados esperados no desempenho de suas atividades.
Iniciativa – Demonstrar compromisso em identificar as causas e problemas e propor soluções criativas, reagir proativamente às mudanças.
Responsabilidade – Demonstrar capacidade de assumir compromissos e responder pelos resultados decorrentes de suas decisões.
Produtividade – Demonstrar comprometimento com prazos, qualidade e resultados de suas atividades, procurando superar aspectos como complexidade da tarefa e condições desfavoráveis de trabalho.
NOTA FINAL

A nota final é calculada pela média das notas atribuídas aos fatores (somam-se as notas e divide por cinco).

AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

IDENTIFICAÇÃO

1.Identificação do Servidor:
Matrícula:
Nome:
Cargo:				Função
Telefone para contato:				e-mail
Lotação:
Setor de Trabalho
Data da entrada em exercício:
Chefia Imediata:
Telefone para Contanto:			e-mail
Período	Início		Término

RESLTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, tendo em vista os fatores avaliados e os critérios de aptidão e capacidade  previsto na Lei 1010/2023 Art. 26 considera o servidor: (   )  Aprovado                                   (  )  Não Aprovado

Nota Final:                                         Conceito:

Data          /          /

Comissão de Avaliação:

Nome:

Cargo:

Lotação:

Assinatura:

Nome:

Cargo:

Lotação:

Assinatura:

Nome:

Cargo:

Lotação:

Assinatura:

Declaro para os devidos fins que tomei conhecimento do resultado

 final de minha avaliação de estágio probatório nesta data:

Data   /       /  

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Assinatura do Servidor

SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR

(Para preenchimento pela Comissão de Avaliação)

            A seguir, caso o servidor tenha sido APROVADO na avaliação de estágio probatório, descreva sugestões de melhoria quanto a aspectos relacionados aos fatores que foram considerados para acompanhamento e avaliação do estágio probatório: assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade e produtividade.

Agora descreva outras sugestões com relação à melhoria do trabalho que o servidor desenvolve.

Declaro para os devidos fins que tomei conhecimento das sugestões levantadas pela Comissão de avaliação de estágio probatório para a melhoria do trabalho que desenvolvo na Instituição:

Data:    /        /

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Assinatura do servidor

ANÁLISE CRÍTICA DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

(PARA PREENCHIMENTO PELA Comissão de Avaliação)

A seguir, caso o servidor NÃO TENHA SIDO APROVADO  na avaliação de estágio probatório, faça uma análise crítica apresentado argumentos que justifiquem a nota e o conceito de cada fator analisado:

               Assiduidade:

Nota:	Conceito:
Justificativa

Disciplina:

Nota:	Conceito:
Justificativa

Iniciativa:

Nota:	Conceito:
Justificativa

Responsabilidade

Nota:	Conceito:
Justificativa

Produtividade:

Nota:	Conceito:
Justificativa

Declaro para os devidos fins que tomei conhecimento da análise crítica dos fatores considerados a minha avaliação de estágio probatório e que possuo o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, a contar desta data.

Data:    /      /   

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Assinatura do Servidor