DATA: 15 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI 1044/2023 E DEFINE CORREÇÃO MONETARIA SOB O IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no §2º do Art. 152 da Lei Municipal n° 1044/2023;

DECRETA:

Art. 1º - A cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 2025, fica corrigida em 4,76%(quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), correspondente a variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida entre 01/01/2024 e 31/12/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 15 DE MAIO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal