PORTARIA Nº07 /2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Eneida Meotti Oliveira”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV / c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA).

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. ENEIDA MEOTTI DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 017/R1788843 SESP/GO e do CPF n.º 791.940.361-87, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “B”, Nível “26”, matriculada sob nº. 140, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.04.78255P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 16 de maio de 2025.

 

 

EURICO DA CUNHA BARBOSA

                                                                                       Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

                                                                                    Prefeito Municipal