TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024

PREGAO ELETRONICO 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2024

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Primavera, nº 423A, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, nos Termos da Lei n.14.133/2021, Decreto Municipal nº 016/2024, e das demais normas legais aplicáveis decide CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 celebrada com a empresa RONDONIA ASFALTOS LTDA-EPP, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 55.461.662/0001-50, estabelecida na Rua Rio Madeira. nº 5611, Beira Rio, CEP. 76.940-000, Rolim de Moura/RO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024, firmada entre o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE e a empresa RONDONIA ASFALTOS LTDA-EPP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 007/2024, Processo Licitatório nº 037/2024, que tem como objeto a futura e eventual aquisição de concreto betuminoso (produzido em usina especifica para fabricação de CBUQ) aplicável a frio para ser utilizado na conservação de rodovias dentro do perímetro do Município de Santo Antônio do Leste.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O cancelamento se fundamenta nas disposições contidas na Lei 14.133/2021, art. 28, I e 29, I do Decreto Federal 11.462/2023, art. 78 do Decreto Municipal nº 016/2024, bem como no que dispõe a cláusula 14 da ata de registro de preços.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O cancelamento em questão, foi requerido através do ofício nº 080/2025 datado de 22/04/2025 pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Administração, acompanhado de processo administrativo com as devidas notificações e prazos para regularização pela inexecução da ata por parte do contratado. Encontra amparo no Parecer da Assessoria Jurídica Municipal nº 082/2025

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 

4.1 O presente instrumento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Santo Antônio do Leste/MT, 16 de maio de 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL