LEI ORDINÁRIA Nº 2.879, DE 19 DE MAIO DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.335, 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“.....................................................................................................................

ANEXO I

I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
...	...	...	...	...	....
GF	Assistente da Procuradoria Geral	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior Bacharel em Direito.	2	R$ 3.500,00	R$ 6.284,48
...	...	...	...	...	....

.....................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal