LEI ORDINÁRIA Nº 2.881, DE 19 DE MAIO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 202,57 (duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3° O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.64 — Covid Acolhimento/Covida EPI

86.244.64.2.077 – Covid Acolhimento

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................................................R$ 118,48

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.64 — Covid Acolhimento/Covida EPI

86.244.64.2.078 – Covida EPI

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....................................................R$ 84,09

Art. 4º O Crédito adicional de que trata o artigo 2º, terá como finalidade a devolução de rendimentos das contas de repasse pelo FNDE para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º O crédito adicional de que trata o artigo 2º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso I e II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 6º O Crédito adicional tratado no artigo 2º e artigo 5º, feito através de superávit financeiro será detalhado pelas seguintes fontes:

2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................................................................................................................R$ 118,00

2.660.0000800 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................................................................................................R$ 77,87

Art. 7º O Crédito adicional tratado no artigo 2º e artigo 5º, feito através de excesso de arrecadação será detalhado pelas seguintes fontes:

1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.......................................................................................................................R$ 3,92

1.660.0000800 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.......................................................................................................................R$ 2,78

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 19 de maio de 2025.

João Machado Neto  - João Bang

Prefeito Municipal