Lei Ordinária nº 1.667/2025, de 12 de maio de 2025
20 de Maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e em consonância com o art. 41, II da Lei nº 4.320/64, e faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 2.405.623,87 (dois milhões quatrocentos e cinco mil seiscentos e vinte três reais e oitenta e sete centavos), por conta da criação de uma ação e inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 10.000,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Mat. permanente |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 30.000,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Resíduos Sólidos
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 30.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 45.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 75.000,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 20,00 |
|
Sub Total |
R$ 20,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 15.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 15.000,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 30.000,00 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 11.360,00 |
|
3390.36 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
R$ 85.440,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 41.160,12 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Mat. permanente |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 157.960,12 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
||
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
||
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 15.000,00 |
||
|
Sub Total |
R$ 20.000,00 |
||||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 9.563,75 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 50.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 59.563,75 |
||
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10501 Manutenção das Atividades da destinação do lixo
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 2.008.080,00 |
|
Sub Total |
R$ 2.008.080,00 |
||
Total Geral...................................................................................................R$ 2.405.623,87
Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial nas seguintes dotações:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 10.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Mat. permanente |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 30.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Resíduos Sólidos
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 30.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 45.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 75.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 2.008.100,00 |
|
Sub Total |
R$ 2.008.100,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 15.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 15.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 30.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 11.360,00 |
|
|
3390.36 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
R$ 85.440,00 |
|
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 41.160,12 |
|
|
4490.52 |
Equipamentos e Mat. permanente |
1.500.0000000 |
R$ 20.000,00 |
|
|
Sub Total |
R$ 157.960,12 |
|||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 15.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 20.000,00 |
||
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
|
Natureza de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 9.563,75 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 50.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 59.563,75 |
||
Total Geral........................................................................................................R$ 2.405.623,87
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1446/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.621/2024, de 09 de dezembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.622, de 09 de dezembro de 2024, (LOA2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 12 de maio de 2025
Francisco Ferreira Mendes Júnior
Prefeito Municipal