SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1068/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor Franscisco Gonçalves Naves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1068/2024, de 18/12/2024, que passará a viger com a seguinte redação:

I-                 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal. verificando os créditos suplementares que já foram utilizados 10% (dez por cento) conforme consta-se na Lei nº. 1068/2024 datada de 18/12/2024, portanto fica o poder Executivo autorizado a utilizar 15% (quinze por cento) de suplementação restante desta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL