Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e em consonância com o art. 41, I da Lei nº 4.320/64, e faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.622 de 09 de dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 71.850,00 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), por conta do reforço na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 –Média e Alta Complexidade

Ação: 20295 –Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde

Natureza da Despesa:

3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio ..............................................R$ 71.850,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não Vinculados de Impostos – saúde

Código Reduzido: 391

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa De estratégia de Saúde Da Família

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................R$ 71.850,00

Fonte: 1.5001.0020000 – recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

Código Reduzido: 285

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 12 de maio de 2025

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal