EXTRATO DO QUINQUAGÉSIMO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 106.624,50 (cento e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), valores recebidos através da Portaria GM/Ms nº 6.893, de 24 de abril de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de abril de 2025. FUNDAMENTO LEGAL:Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/Ms nº 6.893, de 24 de abril de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE, Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES.Administrador de Licitações