PORTARIA Nº 270/2025

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria n° 229/2025 conforme processo SAD n° 6.308/2025.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único estabelece que, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Considerando o Ofício n°009/2025 - CS de 15/05/2025, conforme Processo SAD n°8.289/2025 às 08h33 em 16/05/2025 solicitando prorrogação de prazo.

RESOLVE:

Art. 1ºProrrogar a Portaria n° 229/2025 de 17 de abril de 2025 por 30 (trinta) dias a partir de 17 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração