“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Zambam.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Zambam, com sede na Rod. Estadual MT 235, Gleba Zambam, zona rural de Comodoro – MT, registrada no CNPJ sob o nº 11.094.339/0001-10.

Art. 2º A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 3º Para que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Zambam usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal