EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento do arquivo morto do hospital municipal, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: MARCIO GUERRA, CPF: 569.394.501-49

VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 19 de maio de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal