TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 17/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 61/2025

OBJETO: Locação de imóvel para o funcionamento do Arquivo Morto do Hospital Municipal, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

    CONTRATADO: MARCIO GUERRA, CPF: 569.394.501-49

    VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 17/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 61/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 19 de maio de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal