Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 135/2023, celebrado com a EMPRESA A.W.G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Cleiton Marino SantanaSecretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.117 da Lei nº 14.133/2021, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Augusto César do Espírito Santo, brasileiro, Servidor Público Municipal CPF nº059.901.721-09, Ato de Nomeação n. 483/2025, como Fiscal Titular e, como Fiscal Suplente, a Senhora Thais Correa dos Santos, brasileira, Servidora Pública Municipal, Matricula nº 168838, para acompanhar e ajudar fiscalizar a execução do objeto do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 135/2023 celebrado com a  empresa A.W.G. Comércio e Serviços ltda, tendo por objeto contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços para instalação, desinstalação e manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar, geladeiras, bebedouros, frigobares/freezers, dentre outros), incluindo o fornecimento de peças e acessórios, em atendimento ao consórcio intermunicipal nascentes do pantanal e seus municípios consorciados”,  para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados, declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19/05/2025.

Cleiton Marino Santana

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.