DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL SRA. GISELE CRISTINA FONTES DA SILVA SANTOS.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido doart. 83, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 265/2024.Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Gisele Cristina Fontes da Silva Santos, servidora pública municipal efetiva, inscrita na matrícula funcional nº 1532, ocupante do cargo de nutricionista, lotada na Secretaria Municipal Saúde, portadora da cédula de identidade/RG nº 04****4-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 429.***.***-15, contando com um total de 10.934 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 1 mês e 4 dias, Classe “E”, Nível “22”, Carga horária 40h semanais, conforme o processo nº 2025.04.32361P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de maio de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal