TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA

RIBEIRAO-PREV

CEDENTE: O MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA-MT, pessoa jurídica de direito público, sito a Avenida Padre Joao Bosco, 2067 inscrito no CNPJ n° 24.772.113/0001-73, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Elza Divina Borges Gomes, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 1240373 SSP/GO e CPF n° 227.993.541-49, residente e domiciliada em Ribeirão Cascalheira – MT

CESSIONÁRIO: RIBEIRAO-PREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIBEIRAO CASCALHEIRA Autarquia Municipal, Inscrito no CNPJ n° 05.030.772/0001-90, sito a Avenida Padre Joao Bosco, 1783 neste ato representado por seu Diretor, Senhor VILSON BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 2456715 DGPC-GO e CPF n° 713.544.681-04, residente e domiciliado em Ribeirão Cascalheira MT.

As partes acima qualificadas têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel Público, nos termos da legislação vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a cessão, a título gratuito, do uso do imóvel público localizado na Avenida Padre Joao Bosco, 2067 de propriedade do Município, para utilização exclusiva pelo CESSIONÁRIO na execução de suas atividades institucionais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A cessão será válida por prazo indeterminado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

A cessão é feita exclusivamente para fins institucionais e administrativos do RIBEIRÃO PREVI, sendo vedada a cessão, sublocação, empréstimo ou uso para fins comerciais ou diversos da finalidade prevista neste termo

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

I – Zelar pela boa conservação, segurança e limpeza do imóvel;

II – Assumir despesas ordinárias de manutenção, consumo (água, energia, internet etc.);
III – Utilizar o imóvel conforme a finalidade prevista;
IV – Permitir inspeções do Município quando solicitado;
V – Devolver o imóvel ao Município ao final do prazo ou em caso de rescisão, nas mesmas condições de recebimento, salvo desgaste natural.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Este termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público, inadimplemento contratual ou desvio de finalidade, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVERSÃO

O imóvel objeto deste termo retornará automaticamente à posse do Município em caso de término do prazo, rescisão, desvio de finalidade, sem que caiba qualquer indenização ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

A celebração deste termo será publicada no Diário Oficial do Município, conforme exigência do art. 37 da Constituição Federal e da legislação pertinente.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ribeirão Cascalheira-MT, 12 de maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

VILSON BARBOSA DA SILVA
Diretor Executivo – RIBEIRÃO-PREV

Leticia Vieira Vida Feitosa                                                          Maria Lucia da Silva

                    Testemunha                                                                                Testemunha