SÚMULA:

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seluir Peixe Reghin, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e objetivando a operacionalização do controle interno vinculado a recursos humanos, no âmbito do Poder Executivo,

CONSIDERANDO o artigo 155 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública do Município de Aripuanã - MT;

CONSIDERANDO que é dever dos Secretários Municipais resguardarem a assiduidade e a pontualidade dos servidores públicos alocados em suas pastas, que provoca impacto no alcance de suas metas e garante a aplicação dos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDOque é dever do servidor público ser assíduo e pontual ao serviço;

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer normas e procedimentos para disciplinar o controle da frequência dos servidores públicos.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto institui as normas e procedimentos para disciplinar o controle de frequência dos servidores públicos do Município de Aripuanã.

Parágrafo único. A fiscalização e o controle de frequência serão promovidos, a título de supervisão/revisão pelo Departamento geral de pessoal, e como medida deliberativa, controle e apuração pelo Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos de cada Secretarias Municipal.

Art. 2ºPara fins deste Decreto considera-se:

I                - Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos: servidor designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo para representar o Departamento de Pessoal nas Secretarias Municipais;

II             - Gestor do Ponto: Perfil de usuário no Sistema de Ponto com permissões totais nas funções do sistema, com funções pertinentes como: parâmetros de configurações, relatórios para fins de auditoria, criação de infraestrutura como cargos, vínculos e setores, além de possuir todas as permissões do perfil Administrador do Ponto nas Secretarias Municipais e demais acessos como cadastro de usuários, feriados e pontos facultativos;

III           - Administrador do Ponto nas Secretarias Municipais: Perfil de usuário no Sistema  de Ponto com permissões para cadastro dos dados funcionais do servidor, manutenção das frequências, lançamento de faltas, ausências, geração de folha de frequência e emissão de relatórios;

IV           - Jornada de Trabalho: período no qual o servidor presta serviço ou permanece a disposição do órgão ou entidade onde encontre-se lotado;

V              – Controle Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se verificará a  frequência e jornada;

VI           - Intervalo Intrajornada: período para descanso e alimentação compreendido entre dois turnos contínuos de trabalho;

VII        - Intervalo Interjornada: período temporal destinado ao repouso do servidor público, compreendido entre o fim de uma jornada de trabalho diária e o início de outra.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º É responsabilidade do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais:

I  - Acompanhar, supervisionar, controlar a implementação e a funcionalidade do ponto eletrônico;

II  - Encaminhar ao Departamento geral de pessoal, até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês atual, as folhas de frequência juntamente com as justificativas devidamente assinada pelo Secretário da pasta.

Art. 4ºÉ de responsabilidade da chefia imediata do servidor acompanhar e controlar sua frequência, bem como o cumprimento da carga horária, além de adotar as medidas cabíveis para garantir o fiel cumprimento deste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, para efeitos deste Decreto, o servidor responsável pela unidade administrativa ou aquele a quem forem delegadas, formalmente, as funções previstas no caput deste artigo.

Art. 5° São responsabilidades dos servidores abrangidos por este Decreto:

I  - Acompanhar o registro eletrônico de sua jornada diária de trabalho;

II  - O fiel cumprimento das normas estabelecidas para registro de sua frequência, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, conforme penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

III  - Preencher os formulários para justificativas de ausências, bem como colher assinatura do chefe imediato e protocolar junto ao Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos de sua secretaria;

IV      - Comparecer até o 10º (decimo) dia útil do mês no Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos de sua secretaria para assinar a folha de frequência

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 6ºTodos os servidores, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e estagiários lotados nos órgãos da Administração Pública Municipal estão, obrigatoriamente, sujeitos ao registro de frequência para controle da jornada de trabalho, como meio de aferir a assiduidade, pontualidade e jornada do servidor.

Parágrafo único -Os ocupantes de cargos em comissão e função gratificada são submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço, devendo cumprir jornada de trabalho integral e podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, sem percepção de horas extraordinárias.

Art. 7º O controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, far-se-á por meio de sistema de identificação biométrico de controle de frequência.

§ 1ºEntende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com o banco de dados constituído para esse fim, com o objetivo de aperfeiçoamento do processo de certificação da frequência dos servidores.

§ 2º Nas unidades administrativas onde houver sistema de identificação biométrico de controle de frequência funcionando de forma adequada, fica vedada a utilização de folha ponto ou outros meios de auferir frequência.

§ 3º O registro de frequência é exclusivo para cada servidor, sendo expressamente proibido que um servidor registre a frequência de outro, constituindo tal prática falta grave, passível de imputação disposta no Código Penal, sem prejuízo das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público e demais normais aplicáveis.

§ 4º É expressamente proibida ao servidor efetivo, comissionado, contratado e estagiário, ausentar-se do local de trabalho após o registro do ponto de entrada, sem autorização da chefia imediata.

§ 5º Toda vez que o servidor se ausentar do local de trabalho com autorização da chefia imediata, que não seja a serviço, terá que registrar a sua saída, sob pena de cometer ato de indisciplina.

Art. 8ºSomente estão dispensados do registro de frequência o Prefeito, Vice- Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Assessores, membros da Controladoria Geral do Município, membros da Procuradoria Geral do Município.

Art. 9ºAs ocorrências relativas a horas extras, faltas, atrasos e adicionais legais, registradas entre o 10º (décimo) dia de um mês e o 9º (nono) dia do mês subsequente, serão consideradas para o fechamento da folha de pagamento do mês vigente, resultando em acréscimos ou descontos, conforme o caso, ocorrências identificadas fora desse intervalo serão incluídas no processamento da folha do mês subsequente, respeitando o cronograma de apuração adotado pelo Departamento de Pessoal.

Parágrafo único. Para fins de comprovação de presença, o servidor deverá guardar o comprovante de registro de ponto eletrônico até a data de conferência das informações do holerite do período, sendo que a Administração não se responsabilizará por nenhum comprovante deixado para trás ou descartado pelo servidor e não emitirá segunda via.

Seção I

Horas Faltas

Art. 10.Definem-se como "horas faltas" a ausência injustificada do servidor ao trabalho, durante sua jornada diária integral, considerando a semana de segunda a domingo, sendo descontado na proporção:

I  - A remuneração do dia em que faltar ao serviço;

II    - A remuneração correspondente ao sábado, domingo, feriados e ponto facultativo, intercalados aos dias de faltas não justificadas.

Art. 11.A justificativa para abono de falta deve constar na relação de Códigos e Ocorrências, ANEXO I.

§ 1ºÉ expressamente vedado abonar faltas injustificadas ao trabalho.

§ 2º Somente será abonada a falta, mediante preenchimento do Formulário para Justificativa de Ausência de Registro de Frequência, ANEXO II, devidamente assinado pela chefia imediata e ratificado pelo secretário da pasta.

§ 3º As faltas justificadas de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo, assim, consideradas como de efetivo exercício.

Art. 12. No prazo de 48 horas, o Formulário para Justificativa de Ausência de Registro de Frequência, ANEXO II, deverá ser subscrito pelo servidor e sua chefia imediata, com o lançamento do horário de início e término da jornada de trabalho.

Parágrafo único. O representante do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das secretarias encaminhará a justificativa ao Secretário da pasta, o qual deverá despachar fundamentando sua decisão e indicando o interesse público para a concessão do abono, providenciando sua inclusão no relatório mensal.

Seção II

Horas Atraso

Art. 13.Define-se como "horas atraso" a ausência parcial na jornada diária do servidor, sendo:

I   - Na entrada, após o horário definido para início do expediente normal de trabalho ou retorno do intervalo;

II   - Na saída, antes do horário definido para término do expediente normal de trabalho ou do intervalo.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 14. A jornada de trabalho dos servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1ºNão se aplica ao caput a jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite semanal.

§ 2ºNão haverá expediente aos sábados, domingos e feriados nos órgãos da Administração direta e indireta, sendo considerados como repouso remunerado.

§ 3ºA remuneração dos dias de repouso corresponderá a um dia normal de

trabalho.

§ 4ºOs dias de repouso remunerado poderão ser alterados nos casos de regime especial de trabalho

Art. 15. A carga horária dos cargos públicos encontra-se definida no Estatuto dos Servidores Municipais e nas Leis Municipais de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e para efeito de cálculo nas variações mensais (horas faltas, extras, noturnas, atrasos) será considerada a jornada mensal na forma a seguir:

I  - 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, devendo ser observado que:

a.                 Para efeito de cálculo das variações computar-se-á 200 (duzentas) horas

mensais.

II  - 30 (trinta) horas semanais para os ocupantes dos cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, devendo ser observado que:

a.                 Para efeito de cálculo das variações computar-se-á 150 (cento e cinquenta) horas mensais.

III   - 20 (vinte) horas semanais aos ocupantes dos cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 04 (quatro) horas diárias, devendo ser observado que:

a.                 Para efeito de cálculo das variações computar-se-á 100 (cem) horas

mensais.

Art. 16. Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor deverá ser

observada:

I     - A adequação entre o interesse público na continuidade, eficiência e necessidade do serviço;

II  - A compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública;

III  - A necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora e no máximo de 2 horas, para o regime de jornada de 8 horas diárias, intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor;

IV   - A necessidade de se respeitar o intervalo intrajornada de 15min para o regime de jornada de 6 horas diárias, intervalo este destinado à refeição e ou descanso do servidor.

§ 1ºConforme a necessidade de cobertura contínua do setor demandante devidamente justificada, poderá ser atribuída ao servidor público jornada especial de 12 (doze) horas contínuas, respeitadas as seguintes condições:

                                I.       Intervalo intrajornada para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora, integrado ao cômputo do período de duração da jornada especial;

                             II.       Intervalo interjornada para repouso de,  36 (trinta e seis) horas;

                           III.       Carga horária mensal não superior à prevista em lei para o cargo ocupado

pelo servidor público;

§ 2ºO intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, deve ser efetuado no próprio local de trabalho, sem prejuízo da continuidade do serviço.

§ 3ºao servidor público em cumprimento da jornada especial de que trata o § 1º deste artigo, é vedado não será devido à realização e o pagamento de horas extraordinárias.

Seção I

Dos Estagiários

Art. 18. Os estagiários seguirão as regras estabelecidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que estabelecem horário variado limitado a seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais.

Parágrafo único. Todos os estagiários deverão registrar sua jornada de trabalho para fins de controle.

CAPÍTULO VIII

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 19. Devidamente justificado, será permitido serviço em hora extraordinária de trabalho para atender situações excepcionais e temporárias, por interesse da administração e a bem do serviço público, mediante Formulário de Autorização para Realização de Horas Extraordinárias, ANEXO III, onde deverá conter os seguintes requisitos:

I  - Caracterização da excepcionalidade;

II  - Descrição dos serviços a serem executados;

III     - Demonstração da impossibilidade ou inconveniência de os serviços descritos serem prestados ao longo da jornada ordinária dos servidores;

IV  - Fixação de prazo para início e término dos serviços;

V - Identificação dos servidores a serem habilitados à realização dos serviços extraordinários.

§ 1ºNão serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 05 (cinco) minutos antes e após o horário normal de expediente, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

§ 2ºOs horários registrados antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor, somente serão incluídas como horas extraordinárias quando expressamente autorizadas pela chefia imediata e ratificada pelo secretário da pasta, mediante preenchimento do Formulário de Autorização para Realização de Horas Extraordinárias, nos termos do Anexo III deste Decreto.

§ 3ºAs horas extraordinárias, quando autorizadas, ficam limitadas a 02 (duas) horas diárias.

§ 4ºEm casos de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto a Administração, o período de serviços extraordinários poderá exceder o limite do § 3º, com expressa autorização do chefe imediato e secretário da pasta, desde que observado o limite mensal estabelecido no art. 155 do Estatuto do Servidor Público.

§ 5º É vedada a realização de jornada extraordinária para os cargos descrito nos incisos II e III do art. 15, observado as normas específicas das categorias que limitam a jornada.

Art. 22.As horas extraordinárias, devidamente justificadas e autorizadas, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho nos dias úteis e de 50% (cinquenta por cento), aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos municipais.

Parágrafo único – toda a jornada extraordinária deve constar do registro ponto, não sendo possível adimplir horas extraordinárias apenas por informações de boletins e similares.

Art. 23.As horas extraordinárias para pagamento em pecúnia deverão ser autorizadas pelo Secretário da Pasta, podendo esta atribuição ser delegada, por meio de ato oficial, ao Secretário Municipal de Administração ou a outro servidor da respectiva Pasta, conforme conveniência administrativa.

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Art. 24. Será compensada a hora de trabalho realizado sob o regime extraordinário, por meio de compensação de horário, mediante acordo escrito, quando houver convocação de servidor público efetivo para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município.

§ 1º Considera-se serviço extraordinário de trabalho, para efeito deste Decreto, aquele prestado em período que exceda a carga horária de trabalho definida para o cargo.

§ 2º Os serviços extraordinários deverão ser compensados mediante autorização expressa do Secretário da pasta, por meio de Autorização para Compensação de Horas Extraordinárias nos termos do ANEXO IV, que observará a necessidade do serviço e a oportunidade do servidor sem prejuízo das atividades normais da Secretaria.

§ 3º A compensação de horário será gerenciada pelos representantes do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, que manterão controle atualizado com as horas extraordinárias realizadas, as horas compensadas e o saldo de horas a compensar por servidor, observado o registro do ponto.

§ 4º Caberá aos representantes do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, mensalmente, informar aos Secretários Municipais e ao Departamento geral de pessoal o controle das horas excedentes de cada servidor para fins de compensação.

Art. 25. As horas extraordinárias registradas deverão ser compensadas no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da realização, preferencialmente dentro do mesmo exercício financeiro.

§ 1º A compensação de horas será concedida mediante autorização expressa do Secretário da pasta, com lançamento de justificativa no registro ponto, atualização no controle do banco de jornada e envio ao Departamento geral de pessoal, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º O número de horas e o período em que ocorrerá a compensação serão registrados em formulário próprio, nos termos do ANEXO V, que depois de assinado pelo servidor e chefe imediato e ratificado pelo secretário municipal, deverá ser encaminhado ao Departamento geral de pessoal.

Art. 26. A conversão das horas a serem compensadas obedecerá aos seguintes critérios:

I   - Uma hora de serviço extraordinário por uma hora e trinta minutos a ser compensada, quando realizada durante os dias úteis de trabalho;

II  - Uma hora de serviço extraordinário por duas a serem compensadas, quando realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Parágrafo único. A conversão de que trata este artigo, não se aplica ao regime de jornada especial (12x36).

Art. 27. É expressamente vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas.

Art. 28. No caso de exoneração, vacância, aposentadoria, redistribuição, cessão ou requisição de servidor para outro órgão ou entidade, retorno ao órgão de origem de servidor cedido ou em exercício provisório no Poder Executivo, o saldo positivo de horas não será convertido em pecúnia.

Art. 29. No caso de exoneração, vacância, aposentadoria, redistribuição, cessão ou requisição de servidor para outro órgão ou entidade, retorno ao órgão de origem de servidor cedido ou em exercício provisório no Poder Executivo, o saldo negativo de horas será descontado da remuneração do servidor.

CAPÍTULO V

DA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Art. 30. Os Secretários Municipais poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente entre as unidades geridas, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

§ 1º A flexibilização do horário da jornada de trabalho, a pedido do servidor, deverá ser formalizada pelo interessado por meio do termo Flexibilização do Horário de Jornada de Trabalho ANEXO VI, acompanhada de justificativa e ciência da chefia imediata, que deverá ser protocolado junto ao representante do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos da Secretaria correspondente, a qual será encaminhada para aprovação do Secretário da Pasta.

§ 2º Quando a flexibilização da jornada de trabalho ocorrer por necessidade do serviço, a chefia imediata encaminhará o termo de Flexibilização do Horário de Jornada de Trabalho ANEXO VI, acompanhada de justificativa com ciência do servidor, que deverá ser protocolado junto ao representante do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos da Secretaria correspondente, a qual será encaminhada para aprovação do Secretário da Pasta.

CAPÍTULO VI

DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Art. 31. Os órgãos da administração que em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, observado o Princípio da Economicidade, poderão laborar no período de 6 (seis) horas continuadas, equivalentes a 30 (trinta) horas semanais, para os servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público.

§ 1º O servidor detentor de cargo cuja jornada semanal de concurso seja de 40 (quarenta) horas, que a critério do órgão onde esteja lotado tiver sua jornada diária reduzida na forma do caput, ao ser convocado, ou ainda, devido à necessidade do trabalho para execução das atividades além da jornada semanal de 30 (trinta) horas, é vedada a realização de horas extraordinárias, assim, não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias, ou ainda, a compensação de horário, em necessidade deve ser observado a manutenção da jornada de 40 (quarenta) horas para suprir a demanda.

§ 2º A redução de jornada de trabalho deve ser protocolada no Departamento geral de pessoal mediante Formulário de Redução de Jornada de Trabalho, ANEXO VII, pelo Secretário da pasta.

CAPÍTULO VII

DO DEPARTAMENTO SETORIAL DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS

Art. 32. Os Representantes do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, serão designados, por ato específico, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Dentre os representantes de cada secretaria será escolhido o Administrador do Ponto, com funções específicas designadas por este Decreto.

§ 2º O representante do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, designado para ser Administrador do Ponto, será responsável pelo sistema de controle de frequência, que poderá incluir identificação biométrica, registro por celular, computador, QR Code, coordenadas geográficas e reconhecimento facial, sendo que suas funções incluem o cadastramento dos dados funcionais dos servidores, manutenção das frequências, lançamento de faltas e ausências, geração da folha de frequência e emissão de relatórios.

§ 3º O Administrador do Ponto deverá realizar o cadastramento necessário para o devido controle de frequência, incluindo a coleta de dados biométricos digitais e/ou faciais quando aplicável, além de garantir a correta vinculação dos registros efetuados por meio de dispositivos eletrônicos autorizados.

§ 4º Caso o servidor comprove, por meio de laudo médico, a impossibilidade de utilizar a biometria digital, será permitida, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, a utilização de métodos alternativos, como senha pessoal, reconhecimento facial ou autenticação por dispositivos móveis. Esses instrumentos garantirão o acesso ao diário de ponto e a apuração da frequência do servido.

§ 5º Em casos extremos e justificáveis, os Representantes do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, designados autorizarão mediante o preenchimento do ANEXO VIII, o uso do controle ponto manual, que deverá perceber a jornada diária, e o anexo autorizativo ratificado pelo secretário da pasta.

Art. 33. Os representantes do Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais, deverão imprimir a folha de frequência dos servidores, anexar as justificativas no caso de lançamento de faltas e ausências, colher assinatura do servidor, e enviar ao Departamento geral de pessoal até o 15° (decimo quinto) dia do mês vigente.

§ 1º É de inteira responsabilidade do servidor, entregar as justificativas de faltas e ausências aos representantes do Departamento Setorial de Pessoal das Secretarias Municipais com assinatura do chefe imediato, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data em que se iniciou o afastamento.

§ 2º É de inteira responsabilidade do servidor, ou pessoa que por ele responda, protocolar atestado médico com os representantes do Departamento Setorial de Pessoal das Secretarias Municipais, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data em que se iniciou o afastamento do serviço por motivo de doença, sob pena de ser efetuado desconto proporcional, da parcela da remuneração dos dias em que houver faltado.

§ 3º É de inteira responsabilidade do servidor que se encontra em situação de afastamento legal protocolar a justificativa, com assinatura do chefe imediato, com os representantes do Departamento Setorial de Pessoal das Secretarias Municipais até 48 horas após o início do afastamento.

§ 4º As ausências não justificadas nos prazos estabelecidos acima serão transportadas para a folha de pagamento do servidor, cujos estornos não serão admitidos.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. O registro do ponto, conforme regulamentado pelo presente Decreto, será utilizado para a concessão dos benefícios previstos em Lei e relacionados ao efetivo trabalho dos servidores.

Art. 35. O descumprimento ou a inobservância das normas deste Decreto sujeitará o servidor e a chefia imediata a imediata abertura de IPS -Investigação Preliminar Sumária, com possível restituição ao erário.

Art. 36. Fica estipulado o prazo de até 3(três) meses, impreterivelmente, a contar da publicação deste Decreto, para as adaptações e organizações das Secretarias para o cumprimento do disposto no presente instrumento legal.

Art. 37. Compõem este Decreto os seguintes anexos, formulário:

I    - para Justificativa de Ausência de Registro de Frequência;

II    - de Autorização para Realização de Horas Extraordinárias;

III  - Autorização para Compensação de Horas Extraordinárias;

IV        para Registro de Banco de Horas;

V    – de flexibilização de Jornada de Trabalho;

VI    – para redução de Jornada de Trabalho;

VII   - para uso do registro ponto manual.

Art. 38. Fica revogado o Decreto nº 4.650 de 24 de novembro de 2022.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CÓDIGO E OCORRÊNCIAS

CÓD.	RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	DOCUMENTOS/REQUISITOS
4	Licença por motivo de doença de pessoa da família.	Atestado médico e agendamento /autorização da perícia médica
7	Auxílio doença	Auxilio Publicado
23	Auxilio doença RPPS	Auxilio Publicado
2	Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração	Certidão de Casamento ou Uniao estável, docs comprovatórios que ateste que são companheiros, e licença publicada
3	Licença por convocação para serviço militar	Licença publicada
6	Licença para atividade política	Licença publicada
18	Licença mandato eletivo vereador
6	Convocação de serviço eleitoral	Declaração do TRE ou da Justiça Eleitoral
25	Licença prêmio	Licença publicada
8	Licença para qualificação profissional	Licença publicada
17	Licença para tratar de interesse particular	Licença publicada
84	Licença Paternidade	Licença publicada
29	Salário Maternidade RPPS	Licença publicada
15	Licença Maternidade	Licença publicada
16	Licença Adotante	Licença publicada
82	Vacância posse em outro cargo	Vacênica Publicada e Termo de Posse
39	Funcionário cedido a outro órgão	Termo de Cedência ou Convenio
83	Licença sem remuneração	Licença publicada
5	Licença mandato classista	Licença publicada
20	Concessão em razão de casamento	Certidão de casamento
21	Concessão em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e	Certidão de óbito
01	Júri e outros serviços obrigatórios por lei.	Certidão do órgão solicitante ou ata da audiência
26	Deslocamento para nova sede	Remoção/lotação publicado
27	Convocação para trabalho extraordinário	Apresentar termo de convocação assinado pelo chefe imediato e secretário da pasta
28	Compensação de serviços extraordinários.	Apresentar comprovante de compensação assinado pelo chefe imediato e secretário da pasta
33	Ausência durante o expediente autorizada	Autorização do superior hierárquico
35	Dispensa coletiva (falta de água, luz e sistema, eventos e etc.).	Autorização do chefe imediato, com visto do secretário da pasta
41	Caso Fortuito ou Força maior	Autorização contendo justificativa com assinatura do chefe imediato e secretário da pasta.

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA

1.       Requerente.

Nome:

Cargo: Matrícula:

Unidade: Competência: /2025.

2.       Dados para Justificativa (obrigatório apresentar documentos comprobatórios anexos).

DATA JUSTIFICADA	HORA INICIAL	HORAFINAL	OCORRÊNCIA	VISTOCHEFIA IMEDIATA	OBSERVAÇÃO

   Servidor                                                                                                                                                  Chefe Imediato                                                                         

ANEXO III

Formulário de Autorização para Realização de Horas Extraordinárias

1      Requerente.

Nome:

Função:        Matrícula:                                                                 

Unidade:        Setor:                                                                          

2      Justificativa.

a.       Por que a realização de tais Horas Extraordinárias?

b.       Quais serviçosserãoexecutadosnestasHorasExtraordinárias?

c.       Por que tais serviços não podem ser realizados ao longo da jornada ordinária?

d.       Quando iniciará o serviço extraordinário?

e.       Quando findará o serviço extraordinário?

f.         Quais servidores estão habilitados a realizarem horas extraordinárias para este fim?

3        Autorizado por:

                                                                                     SecretáriodaPasta ou Servidor Delegado

Aripuanã,MT de de .

ANEXO IV

Autorização para Compensação de Horas Extraordinárias

1.       Requerente.

Nome:

Função: Matrícula:

Unidade: Setor:

2.       Dados da Compensação.

(Anexar cópia do formulário de Registro de Banco de Horas).

Data do Serviço Extraordinário	Quantidade de Horasaserem Compensadas	Data da Compensação	Horário da Compensação	Observações
			às

3.       De Acordo:

Servidor.

ChefiaImediata.

Aripuanã- MT, de de .

4.       Autorizado por:

Secretário da Pasta.

Aripuanã- MT, de de .

5.       Visto:

Departamento Setorial de Pessoal.

Aripuanã- MT,de de .

ANEXO V

Formulário para Registro de Banco de Horas

1.       Requerente.

Nome:

Cargo:  Matrícula:                                                      

Unidade: Setor:

2.       Dados.

Data	Hora Inicial	HoraFinal	Descrição das Horas Extras	Total Horas/Dia	Visto da Chefia Imediata	Datada Compensação

Departamento Setorial de Pessoal e Recursos Humanos

ANEXO VI

Autorização para Redução de Jornada de Trabalho

1.       Requerente.

Nome:  Função:    Matrícula:                                                                                                                                                 Unidade:             Setor:   

2.       Justificativa.

g)      Existe Interesse Público na redução da Jornada de Trabalho? Descreva-o.

h)      Ou então,quaispeculiaridadesaatividadepossuiquejustificama reduçãodeJornadadeTrabalho?

i)        A redução respeitará os Princípios da Economicidade e Impessoalidade? Como?

3.       De Acordo:

Servidor.

ChefiaImediata.

Secretário da Pasta.

Aripuanã - MT de de .

1.       Autorizado por:

Prefeita(o) Municipal.

Aripuanã - MT de de .

2.       Visto:

Departamento Setorial de Pessoal.

Aripuanã - MT de de .

ANEXO VII

Flexibilização do Horário de Jornada de Trabalho

1.       Requerente.

Nome:  Função:    Matricula:                                                                                                                                                   Unidade:          Setor:   

2.       Justificativa.

3.       De Acordo:

Servidor.

ChefiaImediata.

Aripuanã - MT, de de .

4.       Autorizado por:

Secretário da Pasta.

Aripuanã - MT, de de .

5.       Visto:

Departamento Setorial de Pessoal.