DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025

I – DO OBJETO

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a viabilidade e a legalidade da inexigibilidade de chamamento público regime de mútua cooperação para celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal de Sorriso, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil – Centro Social São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 04.533.355/0001-05.

Esta parceria tem como objeto a aquisição de instrumentos de percussão, equipamentos de informática e peças para manutenção de instrumentos de percussão, necessários para o desenvolvimento das atividades e ações, visando fortalecer a infraestrutura e a qualidade das atividades musicais e informática.

Os recursos financeiros destinados à parceria são provenientes da Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de emendas parlamentares impositivas – EI 46 e EI 10 – de autoria dos vereadores Acácio Ambrosini e Rodrigo Machado.

II – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal para a presente iniciativa é o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 186/2017:

O dispositivo legal assim dispõe:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964.

III – DA JUSTIFICATIVA

O fortalecimento de parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil representa um instrumento estratégico na execução de políticas públicas voltadas à assistência social. O Centro Social São Francisco de Assis desenvolve, há anos, ações relevantes voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias em situação de risco e vulnerabilidade, promovendo o acolhimento, a convivência social, o fortalecimento de vínculos e o resgate da dignidade.

A atuação do Centro Social São Francisco de Assis representa um exemplo notável de compromisso com a assistência social em nosso município. A entidade realiza um trabalho sério, contínuo e de forte impacto social, oferecendo atendimento gratuito e qualificado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com foco na promoção da cidadania, resgate da autoestima, convivência comunitária e superação de desigualdades.

Os serviços prestados estão em plena conformidade com os objetivos da política pública de assistência social, sendo complementares às ações da Administração Municipal. A equipe técnica do Centro Social São Francisco de Assis é capacitada, experiente e tem profundo conhecimento da realidade local, o que garante a efetividade das ações.

Além disso, o plano de trabalho apresentado pela organização atende integralmente aos requisitos legais e técnicos exigidos, demonstrando clareza nos objetivos, metas viáveis e compatibilidade com a capacidade de execução da entidade.

A destinação dos recursos por emendas parlamentares impositivas consolida o caráter legal e legítimo da parceria, uma vez que as emendas foram devidamente aprovadas, com expressa identificação da entidade beneficiária, nos termos da legislação vigente.

Cabe destacar que a valorização do Terceiro Setor é uma diretriz da nossa gestão. Fortalecer entidades que atuam diretamente junto à comunidade é fundamental para alcançarmos uma rede de proteção social mais ampla, mais eficiente e mais humanizada.

IV – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, reconheço a viabilidade, legalidade e conveniência administrativa para celebração da parceria com o Centro Social São Francisco de Assis, com fundamento no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, considerando o caráter singular da entidade, a natureza específica do objeto, a compatibilidade com o plano de trabalho apresentado, bem como a previsão legal da destinação de recursos via emendas parlamentares impositivas.

Por isso, declaro inexigível o chamamento público para a presente parceria, nos termos da legislação vigente, garantindo a continuidade e o fortalecimento das ações de assistência social no Município de Sorriso.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Sorriso - MT, 19 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal