DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT À ORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Sr.  ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis, e;

CONSIDERANDO a homologação do Chamamento Público Edital nº 002/2025, que teve como objeto a seleção de Organização Social qualificada para celebração de Contrato de Gestão com vistas ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 17 do referido Edital, que prevê a formação de Comissão de Transição para a transferência da gestão da unidade hospitalar;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição da Gestão do Hospital Municipal de Arenápolis/MT, com a finalidade de coordenar, supervisionar e assegurar a regularidade e continuidade dos serviços públicos de saúde durante o processo de transição entre a entidade atualmente responsável e a nova Organização Social contratada.

Art. 2º A Comissão de Transição será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Administração Pública Municipal: CRISTIANGYLIS DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA; MARIA MARINALDA RIBEIRO; e, CLEBER DOMINGOS GOMES DE SOUZA VAZ.

II – Representantes da nova Organização Social selecionada: JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA; CLAUDIO MENDES DOS SANTOS JUNIOR; e, GUILHERME PEREIRA VITORIO.

§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora municipal CRISTIANGYLIS DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA.

§ 2º Poderão ser convidados, a critério da Administração Municipal, representantes da atual entidade gestora, para fins de colaboração técnica durante o período de transição, bem como o Controle Intero e Assessoria Jurídica do Município.

Art. 3º O período de transição terá duração de até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura da homologação do resultado do chamamento público, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, mediante justificativa.

Art. 4º São atribuições da Comissão de Transição:

I – Planejar e executar, em conjunto com as partes envolvidas, o cronograma de transferência das atividades;

II – Levantar e documentar os bens públicos e patrimoniais da unidade hospitalar;

III – Garantir a continuidade dos serviços de saúde durante o processo de transição;

IV – Orientar a nova Organização Social quanto às rotinas, sistemas, contratos em vigor e demais aspectos operacionais da gestão da unidade hospitalar;

V – Produzir relatório conclusivo sobre a transição, a ser assinado por todos os membros da Comissão.

Art. 5º Findo o período de transição, iniciar-se-á a fase de controle e fiscalização do Contrato de Gestão, com ênfase nas metas pactuadas, nos resultados alcançados e nos prazos estabelecidos, inclusive para fins de mensuração de impacto financeiro.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, 15 de maio de 2025.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT