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Pref. União do Sul

Designa Engenheiro para a função de Fiscal de Contrato e dá outras providencias.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1° -Designar o Sr. GENIVALDO GOMES - Engenheiro Civil, portador do CREA - MT nº 022431, doRG nº 786837 SSP/MT e do CPF nº 627.024.081-68, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e emitir relatórios sobre a execução do Contrato de Execução de Obra por Preço Global sob nº 035/2014, referente à Obra descrita na Cláusula Primeira - Item 1.1.1 – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Matilde Altenhofem, situada na Av. Florianópolis, na cidade de União do Sul - MT, de conformidade com a planilha orçamentária e projeto técnico-arquitetônico anexados ao edital da licitação, firmado entre a empresa RCA CONSTRUTORA LTDA. – ME e o Município de União do Sul, em observância da Normativa do Controle Interno Nº 034/2012.

Art. 2º - Ficam convalidados todos os relatórios, medições e outros documentos expedidos a partir do mês de maio de 2014 pelo fiscal de contrato acima designado, atinentes à obra supracitada, conforme respaldado pelo Item 6.2, da Cláusula Sexta, do Contrato de Execução de Obra por Preço Global sob nº 035/2014.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 06 de junho de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal