PORTARIA Nº 478 DE 19 DE MAIO DE 2025.

NOMEIA SERVIDOR RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o controle do transporte de pessoas na prestação de serviços de saúde e de pacientes do Sistema Único de Saúde do município, com vistas a sua melhor prestação de serviços, a racionalização e padronização do sistema;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir de 05/05/2025 o servidor AGMAR RODRIGUES RIBEIRO Motorista, matricula/Registro nº 4430-0001264, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de suas atribuições, cumulativamente responder como responsável pelo sistema de transporte de pessoas na prestação de serviços de saúde, e de pacientes do Sistema Único de Saúde, com as seguintes atribuições:

I - Fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os roteiros de forma a garantir os agendamentos;

II - Cadastrar os veículos e manter os cadastros atualizados;

III - Exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte de pacientes e ou equipes multidisciplinares de prestação de serviço à saúde ;

IV - Cadastrar e efetuar o controle dos motoristas envolvidos no sistema de transportede pessoas para a prestação de serviços de saúde e de pacientes do sistema único de saúde do município;

V - Zelar e fazer zelar pela conservação e manutenção dos veículos próprios do município, disponibilizados para transportede pessoas para a prestação de serviços de saúde e de pacientes do sistema único de saúde do município, efetuando as manutenções preventivas e corretivas através dos prestadores de serviço;

VI - Coordenar a aquisição de peças, pneus, combustíveis e gêneros;

VII - Controlar o tráfego dos veículos através de relatórios diários preenchidos pelos motoristas;

VIII - Elaborar relatório mensais de quilometragem percorrida, consumo de combustível e média de consumo dos veículos;

IX - Acompanhar os procedimentos licitatórios quando se tratar de aquisição de peças e/ou prestação de serviços relativos aos veículos do transporte para os serviços de Saúde, inclusive emitindo Pedidos de Compras, Notas de Empenho, recebendo e atestando Notas Fiscais;

X - Responsabilizar-se ou fazer responsabilizar os causadores de acidentes e ou incidentes não caracterizados como acidentes de trabalho que venham provocar prejuízos à municipalidade, aos usuários e pacientes;

XI - Fazer com que os veículos operem em condições de higiene, segurança e conforto;

XII - Observar e fazer observar os protocolos e demais normas regulamentares referentes ao transporte de pacientes;

XIII - Controlar os condutores dos veículos, garantindo a obediência das regras de conduta no trânsito, inclusive subscrevendo em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde a escala de serviços e plantões a serem realizados pelos condutores de veículos e,

XIV - Outras atividades correlatas.

Art. 2º - Oficie-se os demais servidores envolvidos no sistema de transporte de pessoas na prestação de serviços de saúde, e de pacientes do Sistema Único de Saúde para o cumprimento do que trata o Inciso IV do Artigo 92 da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 19 de maio de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl