DATA: 19 de maio de 2025

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 0001/2025,  que Dispõe sobre disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento, utilização e controle do Transporte do ônibus Mascarello, modelo Roma M4, do Município de Santa CARMEM - MT.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento, utilização e controle do Transporte do ônibus Mascarello, modelo Roma M4, do Município de Santa CARMEM - MT.

                 DECRETA:

                   Art. 1º. O sistema para o gerenciamento e controle do uso do Ônibus Mascarello de placas SPN-4F71, e seus equipamentos obedecerá às normas gerais estabelecidas na Instrução Normativa nº. 01/2025, aprovada por este decreto.

                 Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, e Secretarias do Município, sujeitam-se, no que couber, à observância das normas aqui estabelecidas.

                 Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e à unidade responsável pela Instrução Normativa, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

                 Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal