ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2025

Aprovação em: 19/05/2025

Ato de aprovação: Decreto nº 023/2025

Unidade Responsável: Secretarias de Educação Cultura, Saúde, Esportes, Lazer, Turismo e Juventude e Sec. De Administração Planejamento e Finanças.

I – FINALIDADE

Art. 1º Disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento, utilização e controle do Transporte do ônibus Mascarello, modelo Roma M4,do Município de Santa CARMEM - MT.

II – ABRANGÊNCIA

Art. 2º Todos os Órgãos/Unidades que estiverem utilizando veículo/ônibus no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. 

III – CONCEITOS

Art. 3º Veículo Oficial: todo veículo de propriedade do município ou a ele cedido.

IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 4º Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente Instrução Normativa são: Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), Resoluções 149/2003 e 151/2003 (Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN) e Instrução Normativa municipal nº. 003/2019.  

V – RESPONSABILIDADES

Art. 5º Da Condução

5.1 O veículo só pode ser conduzido por servidores devidamente autorizados e habilitados, ficando estes responsáveis pelo bom uso dos veículos, conforme especificado em Instrução Normativa nº. 003/2019

5.2 O condutor deverá estar em boas condições de saúde e de descanso, sempre zelando pela segurança dos passageiros e dos bens materiais.

5.3 Para uso do veículo, o condutor deve identificar no diário de bordo do veículo da organização que ficara dentro do veículo, seu nome, quilometragem inicial e final do veículo, data e hora de uso.

Das obrigações dos passageiros

5.4 Os passageiros devem, em todas as circunstâncias, respeitar as instruções dadas pelo condutor e acatar de imediato as suas ordens, devendo estes comunicar a administração as atitudes ou atos praticados pelo condutor que considerem impróprios, através de reclamação escrita;

5.5 Os passageiros do veículo devem cumprir as normas da segurança rodoviária, de higiene e limpeza estabelecidas por lei geral ou por regulamento, designadamente:

a) Cumprir e fazer cumprir as regras desta norma;

b) Utilizar equipamentos de segurança conforme estabelecido em lei (cinto de segurança e outros);

c) Não fumar dentro do veículo;

d) Não danificar nem sujar a veículo, zelando pelo bom estado de conservação e limpeza;

e) Não perturbar ou tirar a atenção que o condutor deve dispensar à condução.

5.6 Fica terminantemente proibido levar no veículo objetos ilícitos ou que possam colocar em risco a integridade dos ocupantes do veículo.

5.7 A Administração não se responsabiliza por qualquer perda ou dano de objetos pessoais dos passageiros.

Da manutenção

Art. 6º A manutenção do veículo será realizada conforme as recomendações do fabricante e será custeada pela Secretaria de Educação.

Art. 7º As despesas com combustível e lavagem será de responsabilidade da Secretaria a qual o veículo estiver em uso, sendo obrigada a mesma entregar o veículo com o reservatório de combustível cheio.

Parágrafo Único: o condutor deverá entregar o veículo limpo interna e externamente.

VI – DA UTILIZAÇÃO DO VEICULO

Art. 8º Cada secretaria que necessitar do veículo será responsável pelo controle desta utilização, na qual deverá promover o controle de bordo na chegada do veículo.

Parágrafo Único: O veículo ficara estacionado/guardado sempre na Secretaria de Educação, que fará a entrega e recebimento do mesmo.

Art. 9º O veículo oficial conforme previsto em Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2024 será utilizado, para atender as secretarias de Educação Cultura, Saúde, Esportes, Lazer, Turismo e Juventude e Sec. De Administração Planejamento e Finanças, para prestação de serviços de interesse da municipalidade.

Art. 10º A utilização de veículo para atender deslocamento programado será precedida de solicitação e agendamento, a ser realizada pela secretaria, a solicitação de agendamento de veículos deverá conter no mínimo as seguintes informações:

10.1 - Identificação do solicitante;

10.2  - Período da utilização (com definição de data e horário de início e término da utilização);

10.3 - Local de destino;

10.4 - Finalidade da utilização; e

10.5 - Número de passageiros (além do condutor)

10.6- A solicitação do veículo deverá ser realizada com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência.

Parágrafo Único: No caso de cancelamento da necessidade da utilização do veículo, o solicitante deverá informar a Sec. De Administração Planejamento e Finanças, com a maior antecedência possível, de forma a permitir a realocação do veículo para outro atendimento.

Art. 11º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem - MT, 12 de maio de 2025.

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito do Município