PORTARIA N° 109/2016
9 de Junho de 2016
Designa Engenheiro para a função de Fiscal de Contrato e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1° -Designar o Sr. GENIVALDO GOMES - Engenheiro Civil, portador do CREA - MT nº 022431, doRG nº 786837 SSP/MT e do CPF nº 627.024.081-68, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e emitir relatórios sobre a execução do Contrato de Execução de Obra sob nº 047/2014, referente Tapa Buracos e Lama Asfáltica nas Avenidas Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre e nas Ruas Xaxim, Jaborá e Neuchatel, no centro da Cidade de União do Sul-MT, de conformidade com a descrição da Planilha Orçamentária do Anexo I do Edital da Licitação, firmado entre a empresa GUIZARDI JÚNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP e o Município de União do Sul, em observância da Normativa do Controle Interno Nº 034/2012.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os relatórios, medições e outros documentos expedidos a partir do mês de novembro de 2014 pelo fiscal de contrato acima designado, atinentes à obra supracitada, conforme respaldado pelo Item 1 da Cláusula Oitava, do Contrato de Execução de Obra sob nº 047/2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 06 de junho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal