DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR EFETIVO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando a posse e o exercício das respectivas atividades do servidor na data de 02/05/2022, conforme Portaria Legislativa nº 045/2022.

Considerando a obtenção da média final de 96,91 pontos após a realização de 06 (seis) avaliações semestrais de desempenho, submetidas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e de Desempenho de Servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT;

Considerando ainda o disposto no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, c/c o art. 21 da Lei Municipal   379/99, de 03 de março de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar estável no serviço público o servidor, FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS, advogado, matricula funcional 429, com efeitos retroativos a 02/05/2025.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                            Registre-se,

                            Publique-se e Afixe-se.

Itiquira- MT, 19 de maio de 2025.

EDIOMAR GOBBI

Presidente

(Gestão 2025/2026)