ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 25/2025 , 9 de Abril de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA,PrefeitodeCAMPOVERDE,EstadodeMATOGROSSO,nasuas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3155 / 2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.056.737,01 (Um milhao e cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e sete reais e um centavo) nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS
06.001	SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
001.26.782.0044.10037 Cód.Reduzido	PAVIMENTAÇÃOASFALTICA 376
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES
	SUBTOTAL	1.056.737,01

TOTAL1.056.737,01

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos do Inciso II - Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.