DECRETO Nº 6.395, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 26/2025 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a um lote de terras com área de 750,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, Cadastro Municipal 001.02.013.16.001.1, bairro Estilac Leal, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 21.877 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jânia Purificação das Neves,  inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.201.xxx-00, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desmembramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 480,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, Cadastro Municipal 001.02.013.16.001.1, bairro Estilac Leal, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Jânia Purificação das Neves, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.201.xxx-00, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rodovia Federal BR-158 (saída para Água Boa), medindo 15,00 metros e para área 2 (desmembrada da matrícula 21.877), medindo 15,00 metros, perfazendo um total de 30,00 metros; lado direito para a área 2 (desmembrada da matrícula 21.877), medindo 18,00 metros e para lote/Chácara Bandeirante, medindo 7,00 metros, perfazendo um total de 25,00 metros; lado esquerdo para lotes urbanos, medindo 25,00 metros e fundos para lote/Chácara Bandeirante, medindo 30,00 metros;

II – Desmembramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 270,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, Cadastro Municipal 001.02.013.16-2.001.1, bairro Estilac Leal, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Geovani Purificação das Neves, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.823.xxx-91, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rodovia Federal BR-158 (saída para Água Boa), medindo 15,00 metros; lado direito para Chácara Bandeirante, medinho 18,00 metros; lado esquerdo para área 1 (remanescente da matrícula 21.877), medindo 18,00 metros e fundos para área 1 (remanescente da matrícula 21.877), medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250089088, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Valéria Magna Gonzaga Ferreira – RNP 1218843594.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407