ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 28/2025 , 23 de Abril de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA,PrefeitodeCAMPOVERDE,EstadodeMATOGROSSO,nasuas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3111 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

 D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 168.845,59 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) nas dotações orçamentárias:

09SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

09.001SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTEELAZER

001.27.812.0031.20097REALIZAÇÃOEPARTICIPAÇÃOEMEVENTOSESPORTIVOS

ESTADUAIS E NACIONAIS.

Cód. Reduzido844

3390300000MATERIALDECONSUMO

Cód. Reduzido761

3390390000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SUBTOTAL168.845,59

TOTAL168.845,59

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos do Inciso II - Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.