TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2025.

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA- MT, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, VISANDO O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, doravante denominada CONCEDENTE, e O  MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JEOVAN FARIA, doravante denominado CONVENENTE, tendo entre si justo e acordado, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com base no art. 184 da Lei Federal 14.133/2021 e Lei Municipal de nº 2862/2025 mediante as cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Acolhimento de até 04  (quatro) criança (s) e/ou adolescente (s) do município de Nova Xavantina/MT no Serviço de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens do município de Campinápolis/MT de maneira provisória.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o município deCampinápolis - MT, CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29 no valor de R$ R$ 2.667,00 (Dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais) mensais por criança/adolescente respeitando o número máximo de 04 (quatro) crianças e/ou adolescentes.

O valor global para a execução pelo período de 04 (quatro) meses é de R$ 42.672,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais).

O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente ao acolhimento e pago pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme autoriza o art. 55 c/c 56 da Lei de nº 1.402 de 28 de Novembro de 2023 do Município de Campinápolis.

Dotação orçamentária; 09.001.04.122.0027.2040.3.3.50.43.00.00.00.00 – fonte 1.500.00000000

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VAGAS:

As vagas destinadas ao Município CONCEDENTE é de no máximo 4 (quatro), devendo ser desenvolvido em regime de Acolhimento Institucional, devendo ser liberadas somente após o aceite da Prefeitura Municipal de Campinápolis.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será de 04 (quatro) meses, tendo seu inícido em 19/02/2025, podendo ser rescindindo desde que haja a devida comunicação tanto por parte da Concedente quanto da Convenente no prazo mínimo de 30 (trinta dias).

CLÁUSULA QUINTA – DOS CUIDADOS COM A SAÚDE:

Havendo necessidade de consulta médica especializada, o município de Nova Xavantina/MT deverá fazer o agendamento, o transporte, além de fornecer medicação não contemplada na farmácia básica (SUS).

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

b) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

c) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

d) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento, e;

e) Fazer o pagamento da parcela mensal conforme descrito neste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:

a) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula oitava, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;

b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

c) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

d) Ao município CONVENENTE, cabe a oferta do acolhimento, incluindo-se no serviço ofertado: refeições, acesso a higiene pessoal, lavagens de roupas, comemoração de aniversário, transporte e acompanhamento à consultas da rede básica de saúde, fornecimento de medicamentos da farmácia básica do SUS, transporte e acompanhamento à rede escolar, acompanhamento social e psicológico ao acolhido, incluindo monitoramento judicial, com elaboração de relatórios, bem como o envio de informações sobre o acolhido sempre que solicitado respeitada a legislação de regência da atividade aqui descrita seja no âmbito federal, como estadual e municipal, e;

e) Deverá sempre que possível integrar o adolescente aos programas da Secretaria de Esporte e Lazer, cursos profissionalizantes e outros que ocupem de modo lúdico e preparem o mesmo para a vida em sociedade e mercado de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio, e;

b) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA NONA- DO FORO.

As partes elegem o foro da Comarca de Nova Xavantina/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Convênio.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, os representantes dos municípios de Nova Xavantina/MT e de Campinápolis – ambos do Estado de Mato Grosso.

Nova Xavantina/MT, 02 de Abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT – CONCEDENTE

Jeovan Faria

Prefeito do Município de Campinápolis/MT – CONVENENTE

Testemunhas;

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