Decreto nº 30/2025 , 25 de Abril de 2025
20 de Maio de 2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 30/2025 , 25 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA,PrefeitodeCAMPOVERDE,EstadodeMATOGROSSO,nasuas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3111 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.244.493,41 (Um milhao e duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e tres reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
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03 |
SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOERECURSOSHUMANO |
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03.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
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001.04.122.0007.20006 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Cód.Reduzido |
1575 |
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3390000000 |
APLICACOESDIRETAS |
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2.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
71.937,03 |
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Cód.Reduzido |
1552 |
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2.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
51.750,00 |
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SUBTOTAL |
123.687,03 |
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05 |
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO |
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05.002 |
FUNDEB |
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002.12.361.0013.20042 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30% |
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Cód.Reduzido |
1510 |
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2.540.0000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
2.766,52 |
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DE IMPOSTOS |
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SUBTOTAL |
2.766,52 |
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10 |
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE |
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10.002 |
FUNDOMUNICIPALDESAUDE |
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002.10.301.0033.20106 |
MANUTENÇÃODOPROGRAMAATENÇÃOPRIMÁRIAEMSAÚDE |
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Cód.Reduzido |
1385 |
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2.600.3110000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
550.000,00 |
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PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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Cód.Reduzido |
1531 |
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2.621.0000600 |
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
200.000,00 |
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10.002 |
FUNDOMUNICIPALDESAUDE |
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002.10.305.0036.20121 |
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDEDOTRABALHADOR |
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Cód.Reduzido |
1517 |
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2.621.0000000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
61.047,86 |
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PROVENIENTES DO GOVERNO DO ESTADO |
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SUBTOTAL |
811.047,86 |
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16 |
SECRETARIAMUNICIPALDECULTURAEJUVENTUDE |
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16.001 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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001.13.392.0016.20037 |
APOIOASATIVIDADESCULTURAISEARTISTICAS |
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Cód.Reduzido |
1540 |
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2.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
306.992,00 |
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SUBTOTAL |
306.992,00 |
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TOTAL |
1.244.493,41 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.