CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 16/05/2025

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO para a seguinte finalidade;

OBJETO
Aquisição de medicamentos em cumprimento de ordem judicial. (Processos nº 1000307-51.2019.8.11.0110, 1031989-23.2020.8.11.0002, COD. 37808, COD. 43239, 1000036-66.2024.8.11.0110, COD. 39894, 1001446-67.2021.8.11.0110, COD. 33353, 1011622-40.2023.8.11.0110, COD. 33070, 1000605-67.2024.8.11.0110, 1000803-75.2022.8.11.0110, determinando a aquisição de medicamentos para o tratamento dos pacientes DURVAL GONÇALVES GUIMARÃES, ALEANDRO MENDES ARAUJO, SIMONE COELHO GONÇALVES, LIOMAR LOURENÇO DE SOUZA, RONE JÕAO DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BRITO, MARIA APARECIDA CAZECA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, LUCINEIDE DOS REIS DE LIMA, MARIA HELENA BARBOSA, EVANDRO ANTONIO DE LIMA, APARECIDA ROSA DE MORAIS SILVA).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
07-SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 9.793,72
07.001.10.301.0010.2096 3.3.90 - 1.600.000000 – RED. 72	R$ 9.793,72
TOTAL	R$ 9.793,72

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 16 de maio de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT