TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Respaldado no inciso III, alínea “c”, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 079/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 021/2025, AUTORIZO a contratação de Uilson Douglas Matos, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob o nº 032.xxx.xxx-05, no valor global de R$ 12.144,00 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais), através de inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT, para funcionamento do arquivo municipal.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 19 de maio de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal