PORTARIA Nº 001/2025/SMECET/NMV/MT

De 19 de maio de 2025.

Dispõe sobre a proibição da venda de rifas, cartelas de bingo e afins no ambiente das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE NOVA MONTE VERDE, no uso das atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, e na Lei Municipal N.º 627/2013.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção integral às crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu Art. 17 – Garante o direito ao respeito e à preservação da dignidade da criança. Estabelece o direito ao respeito, garantindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Isso inclui a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais e no Art. 18, que determina ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

CONSIDERANDO que a prática de venda de rifas e similares, mesmo quando com o objetivo de arrecadar fundos para atividades escolares, pode configurar exposição indevida do aluno, constrangimento perante a escola e até mesmo trabalho infantil, quando impõe à responsabilidade de atingir metas de vendas;

CONSIDERANDO que é papel da escola proporcionar um ambiente seguro, acolhedor e livre de pressões comerciais ou obrigações não condizentes com a idade e o desenvolvimento dos estudantes.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida, em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT, a prática de venda de rifas, cartelas de bingo ou qualquer outro produto com fins de arrecadação, por parte dos alunos, professores ou equipe gestora, dentro ou fora do ambiente escolar, quando vinculados à instituição de ensino.

Art. 2º - Os conselhos escolares ou quaisquer outras entidades vinculadas às escolas que desejarem realizar campanhas de arrecadação deverão submeter prévia solicitação à Secretaria Municipal de Educação, que avaliará a viabilidade e adequação das ações propostas, sem a participação obrigatória dos alunos na venda de produtos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 19 de maio de 2025.

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022