“Institui no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a população sobre o tema no âmbito municipal.

Parágrafo único - São diretrizes da Campanha: 

I – Divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre outros; 

II – Incentivo à busca de atendimento por profissional especializado, para obtenção de correto diagnóstico e tratamento;

III– disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;

IV – Estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário a crianças e adolescentes acometidos pela depressão.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 19 de maio de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal