INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 22/05/2025.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1.                  INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:  Secretaria Municipal de Cultura	Descrição      de        categoria investimento:	de
	(  ) Aquisição  ( x ) Contratação de Serviços

2.                  MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO: 

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. (  ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31  da Lei n° 14.133/21.  (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.  13.979/2020  ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. (  ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29  da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:  ( x ) Menor Preço (  ) Maior desconto (  ) melhor técnica ou conteúdo artístico (  ) Técnica e Preço   (  ) Maior Lance ou Oferta   (  ) Não se enquadra.   (  ) maior retorno econômico

3.                  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração); 

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos. 

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada de segurança durante a 30ª Festa do Peão de Torixoréu, atendendo as demandas da Secretaria de Cultura de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA: 

5.1 Em virtude da realização da 30ª Festa do Peão, evento tradicional no calendário cultural do município, com expectativa de grande público local e regional, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada em segurança para garantir a ordem, a integridade física dos participantes, e a proteção ao patrimônio público e privado durante os dias do evento. 5.2 A contratação atenderá plenamente ao interesse público, uma vez que proporciona segurança à população e aos visitantes, contribuindo para o sucesso do evento e a preservação da ordem pública.

6.                  DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:   

Item	Descrição do Produto	Unid	Qtd	Valor da Diária	Valor Total
1	Serviço de Segurança desarmada, no dia 29/05/2025, diária com 12h	Unid	20	R$	R$
2	Serviço de Segurança desarmada, no dia 30/05/2025, diária com 12h	Unid	20	R$	R$
3	Serviço de Segurança desarmada, no dia 31/05/2025, diária com 12h	Unid	20	R$	R$
Valor Total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme dotação orçamentária:   Ficha: 0596 Fonte: 1.1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: 

9.1 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes do fornecimento.

9.2 Os serviços deverão ser executados nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2025, na sede do município, devendo os seguranças iniciarem os trabalhos às 19h.

9.3A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A gerência do instrumento será feita por Vanney Neves Dias Moraes. Quanto à fiscalização do contrato, será realizada pelo sr. Ricardo Campos de Gouveia Filho.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1     HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). 11.2     REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). 11.3     QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

                              Torixoréu-MT, 15 de maio de 2025.

Vanney Neves Dias Moraes
Secretário Municipal de Cultura