GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025, instaurado pela Portaria nº 280/2025, para apurar a responsabilidade do servidor Jonas Moura da Silva, no acidente ocorrido em 12 de março de 2025, envolvendo a camionete da Secretaria Municipal de Educação (placa RRL2I19) e a motocicleta (placa NJM-3501), conduzida pelo Sr. Airton Adelar Arend, e:

1. Que a Comissão designada pela Portaria nº 071/2025, publicada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após análise detalhada dos fatos, documentos, vídeos, depoimentos e defesa apresentados, concluiu pela existência de culpa concorrente no acidente, em que tanto o servidor Jonas Moura da Silva quanto o condutor da motocicleta contribuíram para a ocorrência do sinistro;

2. Que, conforme apurado, o servidor não parou ou reduziu suficientemente a velocidade ao se aproximar do cruzamento sem sinalização, enquanto o motociclista trafegava em alta velocidade e com problemas mecânicos em seu veículo, além de não estar com o capacete devidamente afivelado;

3. Que, com base nos elementos constantes dos autos, a Comissão concluiu que a responsabilidade do servidor deve ser fixada em 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais apurados, no valor de R$ 3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais), a serem pagos de forma parcelada conforme condições a serem definidas pelo Departamento de Recursos Humanos, de forma mais benéfica ao servidor, diante da ausência de três orçamentos para melhor definição do valor do prejuízo;

DECIDO:

I - Acatar o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, responsabilizando o servidor Jonas Moura da Silva em 50% (cinquenta por cento) pelos danos apurados no acidente, conforme apuração realizada, no valor de R$ 3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais), a serem pagos de forma parcelada, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Departamento de Recursos Humanos;

II - Determinar que os autos sejam encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda à confecção do termo de parcelamento do débito, observando a forma mais benéfica ao servidor, conforme estabelecido no Relatório Final;

III - Encerrar formalmente o presente Processo Administrativo Disciplinar, com as anotações de praxe nos assentamentos funcionais do servidor;

IV - Determinar a publicação desta decisão no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para os fins de publicidade e transparência administrativa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Campinápolis - MT, 19 de maio de 2025.

JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal de Campinápolis - MT