Dispõe sobre a autorização “ad referendum” para o custeio de diárias de hospedagem dos instrutores do Curso COMAR – Operador de Cumprimento de Mandados de Alto Risco.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com base na Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, e conforme deliberação registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 004/2025, realizada em 09 de maio de 2025;

            CONSIDERANDO a realização do Curso de Capacitação em Operador de Cumprimento de Mandados de Alto Risco (COMAR), a ser realizado no município de Água Boa – MT, entre os dias 19 e 24 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a relevância do curso para o aprimoramento técnico operacional dos profissionais

CONSIDERANDO a relevância do curso para o aprimoramento técnico-operacional dos profissionais da segurança pública, com impactos diretos na eficácia das ações policiais e na proteção da comunidade;

CONSIDERANDO a solicitação da Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil de Água Boa para o custeio de 36 (trinta e seis) diárias de hospedagem destinadas aos instrutores do referido curso;

CONSIDERANDO que o pedido foi formulado em caráter de urgência e que não houve tempo hábil para deliberação em reunião ordinária;

RESOLVE, AD REFERENDUM:

Art. 1º Autorizar o custeio de até 36 (trinta e seis) diárias de hospedagem para os instrutores do Curso COMAR, a ser realizado entre os dias 19 e 24 de maio de 2025, no município de Água Boa – MT.

Art. 2º A hospedagem dos instrutores terá início no dia 18 de maio de 2025, véspera do início das atividades, com término no dia 24 de maio de 2025, totalizando o período necessário para sua permanência durante todo o curso.

 Art. 3º O valor será destinado exclusivamente à cobertura das despesas com hospedagem dos instrutores.

Art. 4º Esta Resolução será submetida à ratificação dos membros do COMSEP na próxima reunião ordinária.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 16 de maio de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP