Dispõe sobre a retificação da resolução 0014/2025 do custeio de refeições para o Curso de Qualificação Técnica da Polícia Civil de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no que dispõe a Lei Municipal nº 1614 de junho de 2021 e conforme deliberação registrada em Ata da Reunião Extraordinária nº 003/2025, realizada em 08 de maio de 2025.

Considerando o pedido formal apresentado pela Delegacia Judiciária de Polícia Civil do Município de Água Boa – MT, referente ao apoio logístico para realização do Curso de Qualificação Técnica de Operadores de Cumprimento de Mandados de Alto Risco;

Considerando que o curso ocorrerá no período de 19 a 24 de maio de 2025, com a participação de policiais civis de Água Boa, Confresa e região, e que não há previsão de pagamento de diárias ou alimentação por parte do Estado;

Considerando a importância do curso para o aprimoramento técnico e tático das equipes, resultando em mais segurança, eficácia e profissionalismo nas ações operacionais de cumprimento de mandados de prisão e busca;

Considerando que há licitação vigente para fornecimento de refeições, com preços compatíveis com o valor estimado para a demanda apresentada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o custeio de 300 (trezentas) refeições, destinadas aos participantes do Curso de Qualificação Técnica da Polícia Civil de Água Boa – MT.

Art. 2º A execução da despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e à legalidade do processo, conforme regulamentação vigente

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada nos autos do Conselho.

 Água Boa – MT, 16 de maio de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP