APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 062/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, COMO SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.  383.xxx.xxx-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, inscrita sob o CNPJ n.º 07.367.271/0001-29.com a sede na Rua Marechal Deodoro, n.º 1130, Bairro Centro, na cidade de Cáceres, no estado do Mato Grosso, e-mail: pedrocorreia34@hotmail.com,  contato: (65) 9 9943-7413, representada neste ato pelo Sr. Pedro Batista Correia, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º xxxx25 SSP/MT, inscrito sob o CPF n.º 631.xxx.xxx-53, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, doravante, regido pela Lei n°. 14.133/21 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes resolve unilateralmente alteração da fonte de recurso orçamentário e incluir dotação orçamentaria, sem mudança no valor global do Contrato nº 062/2025:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente termo a alteração da fonte de recurso orçamentário e incluir dotação orçamentaria, sem mudança no valor global do Contrato, para fazer frente a despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Contrato Administrativo n° 062/2025, originário da inexigibilidade de licitação nº. 013/2025, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS MUSICAL COM OS CANTORES E BANDA (CLEBER E CAUAN, DOUGLAS CABRAL, CESINHA MELLO, BRENNO REIS E MARCO VIOLA E BANDA INOVAÇÃO) PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 62º ANIVERSÁRIO DE ARAPUTANGA/MT, em atendimento as demandas da secretaria municipal de educação e cultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. – O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA SETIMA, prevista no instrumento do contrato em comento, para fazer face à alteração da fonte de recurso orçamentário e incluir dotação orçamentaria, sem mudança no valor global do Contrato, conforme dispõe o artigo 140, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021:

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;(...)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 3.1 – A fonte original de recursos próprios do Município será substituída por recursos oriundos do convênio:

Secretaria	Dotação Orçamentária/Fonte de Recursos	VALOR
Educação e Cultura	(322) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-701	R$ 30.000,00

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelos presente Termo de Apostilamento. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 19 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL