DECRETO Nº 6.419, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 33/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 33/2025; Decreta:

Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipalSebastião Felipe de Oliveira, Técnico em Contabilidade, matrícula funcional 21, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Administração, a importância equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do cargo, referente ao 1º Adicional de Qualificação ao seu vencimento, retroativo a 28/4/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal