Designa contribuintes como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN no Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

Marcos José da Silva, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.128 da Lei Federal nº 5.172/1955(Código Tributário Nacional) c/c art. 80 da Lei Municipal nº 1.178/1991(Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.689/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados como sujeitos passivos por substitutos Tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN nos termos do art.80 da LEI 1.178/91 com as alterações dadas pela Lei nº 4.689/20, os seguintes contribuintes:

RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	CNPJ
Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso	CGE	57.515.899/0001-00
Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso	SEJUS	58.692.071/0001-82
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso	SEDEC	57.541.264/0001-70
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso	PGE	57.467.931/0001-11

Art. 2º. As empresas relacionadas nesta Portaria, bem como as filiais como o mesmo CNPJ base são responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributarias principal e acessória relativas ao ISS devido por substituição tributária previstas nas Leis e Regulamentos do Município de Várzea Grande-MT que disciplinam a forma, o prazo, as alíquotas e o controle do recolhimento do imposto

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19/05/2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Fazendária