TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 002/2025

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, com sede na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Jose Scariote, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***53, doravante denominado CEDENTE, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.829.702/0001-70, com sede nesta Capital, na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº. 1.000 – Centro Político Administrativo, neste ato representado por Gustavo Reis Lobo De Vasconcelos, com delegação de poderes concedida por ato governamental n° 267/2019, publicado em Diário Oficial do Estado em 18 de janeiro de 2019, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2821997-0, e inscrito no CPF sob o nº. 129.364.486-20, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente termo de cessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora FLORINDA CUSTODIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 340.818.872-68, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, matrícula funcional nº 2585, cargo de Zeladora.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no art. 128 da Lei Municipal n° 1.035/2013 e art. 32 da Lei Municipal n° 1.053/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO

3.1A servidora cedidadesenvolverá trabalhos na área administrativa junto ao 57ª CIRETRAN de Sapezal em Sapezal/MT.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

4.1Das obrigações do CEDENTE:

I. Colocar a servidora cedida à disposição do CESSIONÁRIO; 

II. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

III. Remunerar a servidora cedida, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais;

IV. Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento a servidora do cargo de origem;

V. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos com reflexos na vida funcional da servidora cedida (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros).

4.2 Das obrigações do CESSIONÁRIO:

I. Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;

IV. Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

III. Enviar as demandas necessárias ao CEDENTE para a servidora executá-las.

CLÁUSULA QUINTA – DA AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR CEDIDO

5.1A servidora pública cedida concorda com todos os termos do presente instrumento, ao qual nenhuma reserva faz.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1 O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é de 05/05/2025 a 05/07/2025, podendo ser renovado segundo a necessidade e o interesse das partes, na forma do § 1° do Art. 34 da Lei Municipal n° 1.052/2013.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ÔNUS DA REMUNERAÇÃO

7.1O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão, bem como de quaisquer direitos e vantagens pagas à servidora cedida, ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre aspartes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos por comum acordo entre as partes

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornarimediatamente as suas atividades exclusivas de sua unidade de lotação: 

I. Comum acordo entre as partes;

II. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas; 

III. Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas;

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA

10.1O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativocom vistas à publicação do ato na Imprensa Oficial do Município de Sapezal/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partesmediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1As partes elegem o foro da Comarca de Sapezal/MT como competente para dirimir as dúvidas oucontrovérsias decorrentes do presente Termo,renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais entre si e seus sucessores.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE Prefeito Municipal de Sapezal/MT Cedente	Sapezal, 30 de abril de 2025 GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS  Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT Cessionário
FLORINDA CUSTODIA DA SILVA Servidora Pública