TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 003/2025

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORQUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E O MUNICIPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/MT.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, com sede na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, representado pelo Sr. Claudio José Scariote, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***-53, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.516/0001-99, com sede à Avenida Valdir Masutti, 779-W – Bom Jardim, CEP 78319-000, nesta cidade de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, brasileiro, casado, portador do RG nº 903**.*1–SJS RS e do CPF nº 462.*.**-34, residente e domiciliado em Campos de Júlio-MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente termo de cessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora MICHELLI RUFINO RODRIGUES, inscrita no CPF: 007.***.***-31, ocupante do cargo de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, matrícula funcional nº 2608, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Sapezal, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no art. 128 da Lei Municipal n° 1.035/2013 e art. 39 da Lei Municipal n° 1.054/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO

3.1A servidora desempenhará suas atividades compatíveis com as atribuições do cargo de origem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Campos de Júlio – MT, iniciando em 12/05/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

4.1Das obrigações do CEDENTE:

I. Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO; 

II. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

III. Remunerar a servidora cedida, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais;

IV. Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento a servidora do cargo de origem;

4.2 Das obrigações do CESSIONÁRIO:

I. Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;

II. Processar a folha de frequência mensal da servidora ora cedida, considerando o período dos dias 21 a 20, e enviar mensalmente até o dia 22 do mês corrente ao órgão CEDENTE;

III. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros);

IV. Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

V. Não dispor, tampouco ceder, a servidora a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal; 

VI. No caso de a servidora estar inserida na escala anual de férias registrada pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação do servidor cedido para o gozo de férias regulamentares;

VII. Registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares a servidora cedida, de modo a evitar o acúmulo ilegal de férias.

CLÁUSULA QUINTA – DA AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR CEDIDO

5.1A servidora pública cedida concorda com todos os termos do presente instrumento, não tendo nenhuma ressalva quanto às condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1 O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é de 09/05/2025 a 09/05/2026, podendo ser renovado segundo a necessidade e o interesse das partes, na forma do § 1° do Art. 39 da Lei Municipal n° 1.054/2013.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ÔNUS E REEMBOLSO

7.1 O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão, bem como de quaisquer direitos e vantagens pagas à servidora cedida, ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre aspartes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornarimediatamente a sua unidade de lotação: 

I. Comum acordo entre as partes;

II. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas; 

III. Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas;

IV. Por interesse exclusivo do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA

10.1O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativocom vistas à publicação do Ato no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partesmediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1As partes elegem o foro da Comarca de Sapezal/MT como competente para dirimir as dúvidas oucontrovérsias decorrentes do presente Termorenunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais entre si e seus sucessores.

Sapezal – MT, 09 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT Claudio José Scariote Cedente	MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO – MT Irineu Marcos Parmeggiani Cessionário
MICHELLI RUFINO RODRIGUES Servidora Pública
TESTEMUNHAS Nome: CPF:	Nome: CPF: