A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde conta em seu quadro funcional com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e que esses profissionais exercem funções essenciais no âmbito da atenção básica à saúde, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.252, de 21 de dezembro de 2023, que alterou a Lei nº 2.188/2009, promovendo a transposição do regime jurídico dos atuais ocupantes dos cargos de ACS e ACE da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Estatutário;

CONSIDERANDO o que consta no memorando nº 14.629 de 06 de maio de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir aComissão para análise e definição dos encaminhamentos necessários relativos à transposição dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo composta pelos representantes abaixo:

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Janderson dos Santos Sonaque

Representante da Vigilância em Saúde

Josué Valdimir de Alcântara

Representante da Secretaria Municipal de Administração

Cynara Piran

Representante da Procuradoria Geral do Município

Anderson Cardoso de Mello

Representante da Controladoria Geral do Município

Robson Máximo da Costa

Representante da Previ – Cáceres

Marcia Leal Vanini

Representante dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS

Rosangela da Silva Tavares

Representante dos Agentes Comunitários Endemias – ACE

Evanilda Costa do Nascimento

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

                       Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de maio de 2025.

   ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                                                                                Prefeita Municipal de Cáceres

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

 Secretário Municipal de Saúde